Inércia Imputável à Fazenda Pública em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS - RECONHECIMENTO. 1- A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito; 2- Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, sem que o credor tenha promovido diligências úteis para localizar bens do devedor, opera-se a prescrição intercorrente.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , LEF . SÚMULAS Nº 106 E 314, STJ. RESP XXXXX/RS - TEMAS Nº 566 A 571, STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. ATRASO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No curso da ação, não sendo localizado bens penhoráveis do devedor, o juiz ordenará o arquivamento dos autos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário, em consonância com o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e com a Súmula 314 do STJ. 2. No entanto, ?proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?, nos termos da Súmula 106 STJ. 3. Segundo as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/RS - Temas nº 566 a 571 dos recursos repetitivos, ?O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido?. 4. As teses fixadas pelo STJ no REsp XXXXX/RS admitem o início do prazo de suspensão processual e, subsequentemente, do prazo de prescrição intercorrente apenas caso a Fazenda Pública permaneça inerte após ser intimada acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Contudo, no caso dos autos, inexiste inércia da Fazenda Pública apta a justificar a consumação da prescrição intercorrente, pois a demora processual decorreu de atraso imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 566 E 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO EXEQUENTE EM JULHO DE 2009 SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INÍCIO DO PRAZO SUSPENSIVO - SUPERADO UM ANO DÁ-SE INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DESDE ENTÃO - AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com as teses fixadas a propósito dos Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, não encontrado o devedor e ciente disso a Fazenda Pública, começa a fluir automaticamente o prazo de suspensão de um ano (art. 40 da Lei 6.830 /80). Do seu término, fluem os cinco anos prescricionais, os quais, uma vez superados - sem que haja interrupção da marcha -, conduzem à extinção do processo pela prescrição intercorrente. 2. O Município de Bombinhas tomou ciência da não localização do devedor em 2009 e dali decorreu um ano de suspensão. Iniciou-se o prazo prescricional, que foi interrompido pela citação. Após esse evento, transcorreram cinco anos, de maneira que o lustro intercorrente é mesmo obstáculo insuperável. 3. Ausência, ainda, de mora imputável exclusivamente ao mecanismo da Justiça, o que afasta a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, além de ficar constatada a inércia da Fazenda Pública. 4. Recurso provido. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2023.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.