23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2015.8.26.0506 SP XXXXX-02.2015.8.26.0506
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Vicente de Abreu Amadei
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Ementa
APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.