Inaplicável em Jurisprudência

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EMPRESA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA JUNTADA AOS AUTOS INAPLICÁVEL. Em conformidade com os artigos 570 e 581 da CLT , o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (art. 511 , § 3º , da CLT ). Ademais, há de se considerar, também, o princípio da territorialidade da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviço, e não o da contratação. E, ainda sobre o enquadramento sindical, registre-se que inaplicável CCT de categoria diversa daquela em que é enquadrado o empregado. Por certo que a CCT só obriga aos empregadores representados pelo Sindicato Patronal que a subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras entidades empresariais de classe, não signatárias das normas sindicais. "A convenção coletiva somente é aplicável ao âmbito das representações sindicais" (art. 611 , da CLT ). No caso, a convenção coletiva juntada aos autos pela querelante não pode ser aplicada ao caso em análise. Assim em razão da ausência de participação da IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. na respectiva negociação coletiva, dada a ausência de entidade da categoria econômica que a represente. Recursos Ordinários providos. (Processo: RO - XXXXX-97.2016.5.06.0141, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 21/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/02/2019)

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS COV 2 (ART 3º DA LEI 14010 /2020). INAPLICÁVEL ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS . A Lei 14.010 /2020, que determina a suspensão do prazo prescricional estabelecida pelo artigo 3º , não se aplica ao processo do trabalho, pois institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) (art. 1º), não havendo menção na citada Lei, ao artigo 11 da CLT , o qual estabelece os prazos aplicáveis na seara trabalhista.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL. NR 20. INAPLICÁVEL A OJ 385 DO C. TST. O laudo realizado no presente feito revela a existência de tanques não enterrados com capacidade máxima de 250 litros, bem como tanques externos de 30.000 litros e tanques enterrados de 7.500 litros, situação que não evidencia desrespeito ao limite legal previsto na NR-20 para tanques aéreos (3.000lts a partir de 06.03.2013). Eventuais outras desconformidades na instalação dos tanques de combustíveis apenas permitem reconhecer como área de risco a bacia de segurança, não autorizando a extensão da periculosidade para todo o edifício. A hipótese em questão não comporta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, a qual estabelece como área de risco toda a área interna da construção vertical, quando a quantidade de líquido inflamável armazenado, esteja acima do limite legal, o que não ocorre no caso. E a demandante não laborava no local onde estavam instalados os tanques de combustíveis.

DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL - As normas coletivas juntadas com a inicial não são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante firmado com a reclamada, eis que as partes signatárias não representam as partes, razão pela qual resta indevida a condenação imposta na origem a título de diferenças salariais e reflexos.

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA INAPLICÁVEL. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO Os elementos constantes dos autos sequer permitem concluir pelo enquadramento do autor na função apontada, o que, por si só, já importaria na improcedência do pleito.

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS INAPLICÁVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Em regra, o enquadramento sindical deve ser realizado tendo em vista a atividade preponderante do Empregador, exceto na hipótese de categoria diferenciada, sendo também necessário que este esteja devidamente representado nos ajustes coletivos pelo ente sindical correlato. Considerando que o sindicato representativo da categoria econômica é ente diverso daquele que subscreve as convenções coletivas colacionadas com a exordial, não são devidas as diferenças salariais postuladas com esteio nos referidos instrumentos normativos. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVA E DE LEI LOCAL. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. 1. A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7 do STJ. 2. É inaplicável o óbice a Súmula 280 do STF ao recurso especial fundado em violação direta de dispositivo de lei federal cujo reconhecimento dispensa a revisão da interpretação dada à norma local mencionada no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.

Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento incontroverso, anterior à pandemia de COVID-19. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Dificuldades financeiras do devedor que não afastam a obrigação. Teoria do adimplemento substancial inaplicável ao caso. Descumprimento da quase totalidade das prestações assumidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GERADORES. TANQUES ACOPLADOS AOS EQUIPAMENTOS E TANQUES NÃO ENTERRADOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. INAPLICÁVEL A OJ 385 DO C. TST. Os tanques acoplados aos geradores tratam de reservatórios dos próprios equipamentos e, portanto, não podem ser equiparados à hipótese de armazenamento de combustível no interior de edifícios prevista na norma regulamentadora. A hipótese em questão não comporta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, a qual estabelece como área de risco toda a área interna da construção vertical, quando a quantidade de líquido inflamável armazenado, esteja acima do limite legal, o que não ocorre no caso.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. LEI Nº 14.010 /20. É inaplicável a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010 /20, notadamente direcionada aos prazos decadenciais, às relações de trabalho, uma vez que estas são regidas por legislação especial (art. 7º , XXIX , CF ; art. 11 da CLT).