Inaptidão em Regra para Gerar Danos Morais em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE IMPÕE ADOÇÃO DE ARBITRAGEM AO CONSUMIDOR - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Abusiva a cláusula compromissória prevista em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor que imponha ao consumidor a adoção de arbitragem para a resolução de conflito relativo à avença. Eventual demora para a obtenção de licenças administrativas para a realização de obra configura fortuito interno inerente ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não sendo circunstância aptas a afastar sua responsabilidade pelo atraso em sua conclusão. Consoante recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel, por si só, não provoca danos morais, sendo apenas possível o arbitramento de indenização quando comprovada a ocorrência de circunstâncias excepcionais capazes de afetar os direitos da personalidade do individuo ( AgInt no REsp XXXXX/RJ ). Todavia, se a situação posta em exame, repercutiu negativamente na vida da parte autora, haja vista o atraso superior a três anos para a entrega do bem, principalmente por se tratar de direito à propriedade e moradia, sendo de conhecimento comum que o brasileiro sonha com a casa própria, notadamente através de compra de lote para construção, com o fito de nele residir com sua família, para isso envidando todos os esforços, resta claro o direito ao ressarcimento moral O valor indenizatório mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC . v .v. O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor.

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE IMPÕE ADOÇÃO DE ARBITRAGEM AO CONSUMIDOR - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Abusiva a cláusula compromissória prevista em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor que imponha ao consumidor a adoção de arbitragem para a resolução de conflito relativo à avença. Eventual demora para a obtenção de licenças administrativas para a realização de obra configura fortuito interno inerente ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não sendo circunstância aptas a afastar sua responsabilidade pelo atraso em sua conclusão. Consoante recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel, por si só, não provoca danos morais, sendo apenas possível o arbitramento de indenização quando comprovada a ocorrência de circunstâncias excepcionais capazes de afetar os direitos da personalidade do individuo ( AgInt no REsp XXXXX/RJ ). Todavia, se a situação posta em exame, repercutiu negativamente na vida da parte autora, haja vista o atraso superior a três anos para a entrega do bem, principalmente por se tratar de direito à propriedade e moradia, sendo de conhecimento comum que o brasileiro sonha com a casa própria, notadamente através de compra de lote para construção, com o fito de nele residir com sua família, para isso envidando todos os esforços, resta claro o direito ao ressarcimento moral O valor indenizatório mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC . v .v. O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ATRSO ENTREGA IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - INVIABILIDADE. O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor. Inviável a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da privação do uso ou gozo do imóvel.

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS - ATRASO NA OBRA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - MULTA MORATÓRIA -PREVISÃO EXPRESSA PARA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA OBRA - INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES PREVISTAS PARA OBRIGAÇOES DIVERSAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. A legitimidade ad causam deve ser perquirida abstratamente, de forma a avaliar os titulares dos interesses deduzidos em juízo sem adentrar no direito material envolvido. Eventual demora para a execução de obra decorrente da falta de aporte de recursos financeiros pela construtora configura fortuito interno inerente ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não sendo circunstância aptas a afastar sua responsabilidade pelo atraso em sua conclusão. Havendo a estipulação de cláusula penal moratória específica para a obrigação de entrega da obra, deve ser aplicada a sanção convencionada, não se podendo conjugar tal disposição com o teor de penalidades previstas para obrigações diversas. O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor. A exceção de contrato não cumprido consiste em meio de defesa utilizado nos contratos bilaterais, sendo imprescindível para seu cabimento a simultaneidade e a proporcionalidade das prestações que compõem o sinalagma.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor, não se enquadrando em tal exceção, por si só, a mera cobrança indevida de parcela de dívida.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - PRAZO PARA ENTREGA DE OBRA - AQUELE PREVISTO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ADMISSÃO APENAS DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS CASO CONVENCIONADA - INVIABILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE NOVO PRAZO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ABUSIVIDADE - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO - RESSALVA APENAS PARA O CASO DE ILEGALIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA APÓS PERÍODO DE ENTREGA DO IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - ILICITIDE - DEVER DE RESSARCIR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO PARA FIM DE MORADIA - LONGO PERÍODO DE ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A legitimidade ad causam deve ser perquirida abstratamente, de forma a avaliar os titulares dos interesses deduzidos em juízo sem adentrar no direito material envolvido. O prazo para entrega de imóvel deve ser aquele previsto na promessa de compra e venda, admitida a prorrogação pelo prazo máximo de 180 dias (prazo de tolerância) desde que convencionada, não sendo lícita a estipulação de um novo prazo superior àquele em posterior contrato de financiamento imobiliário, por caracterizar desvantagem excessiva ao consumidor, conforme entendimento sedimentado em julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva. Eventual demora para a obtenção de licenças administrativas para a realização de obra configura fortuito interno inerente ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não sendo circunstância aptas a afastar sua responsabilidade pelo atraso em sua conclusão. Previs ta multa moratória específica para a obrigação de entrega de imóvel no prazo, deve ser aplicada tal sanção no caso de mora, nos exatos termos em que convencionada, ressalvada apenas a verificação de qualquer ilegalidade. A cobrança de taxa de evolução de obra enquanto não entregue a unidade imobiliária por fato imputável à construtora configura ilicitude, gerando o dever desta de ressarcir os valores pagos pelo adquirente no período de mora daquela. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso de cada parcela a ser restituída, de modo a garantir a efetiva atualização do valor da moeda. O atraso na entrega de imóvel residencial adquirido com finalidade de moradia por longo período caracteriza dano moral. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DEVEDOR - PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Cumpre ao dever o ônus de comprovar o pagamento. O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A cobrança indevida, por si só, não é idônea a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A cobrança indevida, por si só, não é idônea a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A cobrança indevida, por si só, não é idônea a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade.