Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.13.0024 MG

Abusiva a cláusula compromissória prevista em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor que imponha ao consumidor a adoção de arbitragem para a resolução de conflito relativo à avença. Eventual demora para a obtenção de licenças administrativas para a realização de obra configura fortuito interno inerente ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não sendo circunstância aptas a afastar sua responsabilidade pelo atraso em sua conclusão. Consoante recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel, por si só, não provoca danos morais, sendo apenas possível o arbitramento de indenização quando comprovada a ocorrência de circunstâncias excepcionais capazes de afetar os direitos da personalidade do individuo ( AgInt no REsp XXXXX/RJ). Todavia, se a situação posta em exame, repercutiu negativamente na vida da parte autora, haja vista o atraso superior a três anos para a entrega do bem, principalmente por se tratar de direito à propriedade e moradia, sendo de conhecimento comum que o brasileiro sonha com a casa própria, notadamente através de compra de lote para construção, com o fito de nele residir com sua família, para isso envidando todos os esforços, resta claro o direito ao ressarcimento moral O valor indenizatório mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC. v

.v. O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor.