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RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Ausente matéria constitucional, torna-se incabível o presente recurso, por se tratar de ação que tramita pelo rito sumário, nos termos do artigo 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /1970. Recurso do Autor não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca, em verdade, a modificação do julgado, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Ausente qualquer dos vícios, é incabível a oposição dos aclaratórios para prequestionar matéria constitucional, visando a autorizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº XXXXX-14.2019.8.20.5109 PARTE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS ADVOGADO (A): FLÁVIA MAIA FERNANDESPARTE RECORRIDA: GUIONEIDE ARAÚJO DANTAS ADVOGADO (A): LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos aclaratórios, havendo, inclusive, manifestação expressa quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso inominado, afastada-se a hipótese de omissão do julgado. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou a tese do prequestionamento ficto, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com isso, fica assegurado à parte embargante o prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na espécie, os aclaratórios foram opostos com o fim de prequestionar a matéria veiculada, isto é, sem intuito protelatório, sendo de rigor o afastamento da multa processual prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC . 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se constitui em instrumento processual destinado a revisar matéria constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. 4. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consistente na resolução de conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC .
AÇÃO DE ALÇADA COM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Incabível recurso ordinário em ação de alçada com matéria constitucional, em desconformidade com súmula da Suprema Corte (Súmula nº 640 do E. STF), que preconiza que o recurso cabível seria o extraordinário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº XXXXX-13.2019.8.20.5109 PARTE EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO (A):FLAVIA MAIA FERNANDES PARTE EMBARGADA: MARCIA MARIA DA SILVAADVOGADO (A):LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos aclaratórios, havendo, inclusive, manifestação expressa quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso inominado, afastada-se a hipótese de omissão do julgado alegada pelo embargante. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil , adotou a tese do prequestionamento ficto, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com isso, fica assegurado à parte embargante o prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL nº XXXXX-06.2019.8.20.5109 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS ADVOGADO (A): FLÁVIA MAIA FERNANDES EMBARGADO (A): CLEBIA FABRICIA DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO (A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos aclaratórios, havendo, inclusive, manifestação expressa quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso inominado, afastada-se a hipótese de omissão do julgado alegada pelo embargante. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil , adotou a tese do prequestionamento ficto, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com isso, fica assegurado à parte embargante o prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº XXXXX-36.2019.8.20.5109 PARTE EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS PROCURADOR (A):FLAVIA MAIA FERNANDES PARTE EMBARGADA: OLIVIA MARIA FREIRE DE ARAUJOADVOGADO (A):LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos aclaratórios, havendo, inclusive, manifestação expressa quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso inominado, afastada-se a hipótese de omissão do julgado alegada pelo embargante. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil , adotou a tese do prequestionamento ficto, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com isso, fica assegurado à parte embargante o prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº XXXXX-37.2019.8.20.5109 PARTE EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS PROCURADOR (A):FLAVIA MAIA FERNANDES PARTE EMBARGADA: GERALDO CEZINO DE MEDEIROS JUNIORADVOGADO (A):LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos aclaratórios, havendo, inclusive, manifestação expressa quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso inominado, afastada-se a hipótese de omissão do julgado alegada pelo embargante. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil , adotou a tese do prequestionamento ficto, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com isso, fica assegurado à parte embargante o prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL nº XXXXX-96.2019.8.20.5109 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS ADVOGADO (A): FLÁVIA MAIA FERNANDES EMBARGADO (A): LIDIANE IRIS DANTAS ARAÚJO ADVOGADO (A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos aclaratórios, havendo, inclusive, manifestação expressa quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso inominado, afastada-se a hipótese de omissão do julgado alegada pelo embargante. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil , adotou a tese do prequestionamento ficto, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com isso, fica assegurado à parte embargante o prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário.