Incabível a Análise de Omissão de Matéria Constitucional em Peças Processuais

"O prequestionamento exige que o acórdão recorrido tenha se manifestado de maneira clara sobre a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário... no caso a demonstração satisfatória da existência de repercussão geral acerca de matéria constitucional, que sequer foi invocada, eis que, na realidade, a parte contrária pretende apenas reformar os julgados... Assim, em virtude da falta de demonstração da propalada contrariedade à Constituição Federal , e sendo incabíveis a discussão inovadora, inclusive sendo necessária análise fática e probatória, também com

Assim, não havendo matéria constitucional a ser debatida nos presentes autos, deve o recurso extraordinário não ser conhecido... Assim, o recurso extraordinário não merece ser conhecido pela falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada, devendo ser aplicadas ao caso as Súmulas 282 e 356 do STF... ponto sob o ângulo constitucional

O objeto do recurso interposto não envolve a análise de matéria constitucional, propriamente dita, mas sim, matéria infraconstitucional, conforme constou da decisão embargada... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO... de ação (recurso) com matéria constitucional, ofendendo assim à ampla defesa da Agravante na presente ação

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1... A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 dessa egrégia Corte... São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 4

É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento... Assim, conforme suscitado acima, esta Suprema Corte entende por incabível a apreciação de Recurso Extraordinário sem, contudo, ter havido o prévio questionamento da matéria constitucional pela instância... Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional

Ainda que não necessite de prequestionamento, requer que a matéria constitucional aduzida quanto a ausência de fundamentação possa ser enfrentada como uma matéria omissa na decisão, o que faz com a certeza... OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE O TEMA 339. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS. 7... Sendo assim, este recurso horizontal tem a finalidade de sanar vícios, permissa vênia, na decisão deste Agravo Interno e, se for o caso, para que possa remeter aos Tribunais Superiores as matérias constitucionais

Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de Recurso Especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive para... - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. (...). 2... CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - 1

O objeto do recurso interposto não envolve a análise de matéria constitucional, propriamente dita, mas sim, matéria infraconstitucional, conforme constou da decisão embargada... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO... de ação (recurso) com matéria constitucional, ofendendo assim à ampla defesa da Agravante na presente ação

Ainda que não necessite de prequestionamento, requer que a matéria constitucional aduzida quanto a ausência de fundamentação possa ser enfrentada como uma matéria omissa na decisão, o que faz com a certeza... OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE O TEMA 339. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS. 7... Sendo assim, este recurso horizontal tem a finalidade de sanar vícios, permissa vênia, na decisão deste Agravo Interno e, se for o caso, para que possa remeter aos Tribunais Superiores as matérias constitucionais

Ainda que não necessite de prequestionamento, requer que a matéria constitucional aduzida quanto a ausência de fundamentação possa ser enfrentada como uma matéria omissa na decisão, o que faz com a certeza... OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE O TEMA 339. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS. 7... Sendo assim, este recurso horizontal tem a finalidade de sanar vícios, permissa vênia, na decisão deste Agravo Interno e, se for o caso, para que possa remeter aos Tribunais Superiores as matérias constitucionais