Incidência Autorizada em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema XXXXX/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que seriam válidas a tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, desde que comprovada a prestação dos serviços. 2) Após o recálculo da dívida, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituída, de forma simples, tal quantia, pois, não havendo demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados a maior.

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema XXXXX/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que seriam válidas a tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, desde que comprovada a prestação dos serviços. 2) Após o recálculo da dívida, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituída, de forma simples, tal quantia, pois, não havendo demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados a maior.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Transferência não reconhecida pela cliente. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Prova que não veio aos autos. Necessidade de restituição do valor subtraído da conta corrente da autora. Aplicação do art. 927 , parágrafo único , do CC e da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório cominado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPOVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170-36/2001. ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI N.º 2.316/2000. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. 973.827 ). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP XXXXX-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2008.8.24.0135 , de Navegantes, rel. Altamiro de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170-36/2001. ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI N.º 2.316/2000. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. 973.827 ). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP XXXXX-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO OBRA CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS QUE NÃO CONDUZEM TOTALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL BASTANTE. IMPEDIMENTO DE ACESSO À OBRA. FINALIZAÇÃO NÃO OCORRIDA POR CULPA DO RÉU. RECIBOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO SUPERIOR AO ACUSADO PELOS AUTORES. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, PORÉM COM REDUÇÃO PARA MELHOR ADEQUÁ-LA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 5º DA LEI N.º 9.870 /99. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PELO PROUNI. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COSNTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Não poderia a instituição de ensino privado demandada ter indeferido a matrícula da autora, alegando, para tanto, a pendência de débitos relativos a período letivo pretérito. Descabimento da sanção prevista no art. 5º da Lei nº 9.870 /99, visto que, no caso concreto, houve a concessão, à autora, de bolsa de estudos integral, pelo Programa Universidade para Todos, o que garante a impossibilidade de novo inadimplemento. Direito fundamental social à educação. Satisfação do interesse pecuniário da instituição de ensino privado que não pode preponderar sobre o peso do direito fundamental da educação, o qual não decorre apenas da Constituição da Republica , como também de tratados internacionais sobre Direitos Humanos que, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico interno, vinculam os particulares, a Administração Pública ou quem lhes faça as vezes. Manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP FURTADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS VIA DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. COMPETÊNCIA – Inexistência de qualquer relação entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e eventual necessidade de realização de prova pericial. Entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juizado Especial Cível firmada. Desnecessidade de perícia técnica. Cerceamento de defesa afastado. Cliente alega que teve seu cartão furtado. Compras realizadas por terceiros, via débito, de forma sequencial e no mesmo dia, que não reconhece. Transações que destoam do perfil da demandante evidenciando a fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese dever de zelar pela segurança do serviço prestado artigo 14 do CDC . Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu caso fortuito interno. Culpa exclusiva do autor não configurada. Sistema de cartão com chip que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Dano material com a restituição de valor de forma simples e inexigibilidade dos débitos acertada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14 , § 3º , I e II do CDC . Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 , do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ, ANTES DO PRAZO INICIALMENTE ESTIPULADO PARA O TÉRMINO DA AVENÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, PORÉM, COM REDUÇÃO PARA MELHOR ADEQUÁ-LA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85 , §§ 2.º E 11 DO CPC ). Recursos não providos.