Incidência da Atenuante que se Mostra Devida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE MOSTRA DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Incide a atenuante da confissão espontânea, quando o réu admite a prática do fato a ele imputado e suas declarações são sopesadas para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar a sua condenação, ainda que invoque alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, ainda que o acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea ( HC n. 365.963/SP , de relatoria do Ministro Felix Fischer). 3. Ordem concedida, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e, por conseguinte, tornar a sua pena definitivamente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

APELAÇÃO criminal. FURTO QUALIFICADO (art. 155 , § 4º , incISO i, DO CÓDIGO PENAL ). sentença coNDenatória. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO CONSTATADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL E DA PROVA ORAL COLACIONADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A CONFISSÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO PODEM SER VALORADAS A TÍTULO DE TAIS VETORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEMANDAM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E TÉCNICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. ACOLHIMENTO. PLEITO DE REFORMA DO CÁLCULO EXASPERADOR. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. OPERAÇÃO MATEMÁTICA CONSERVADA. PENA-BASE READEQUADA. segunda fase. RÉU QUE ADMITIU O COMETIMENTO DO DELITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DO ART 65 , INCISO III , ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL . COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU PERMITE APENAS A COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO STJ. NOVA CARGA PENAL APLICADA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU QUE, ALÉM DE SER MULTIRREINCIDENTE, OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AOS FINS DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA ‘B’, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA MODIFICADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – SEFA/PGE.RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, com MEDIDA DE OFÍCIO E arbitramento de honorários advocatícios. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-68.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 13.10.2020)

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INFRAÇÃO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APENAMENTO. Fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se defesa a redução dessa a patamar inferior, por efeito da incidência de circunstância atenuante (enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Furto simples. Confissão extrajudicial. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por ausência de provas ou pelo reconhecimento da atipicidade material. Impossibilidade. Prova oral segura. Princípio da insignificância que não incidirá, sob pena de gerar situação de estímulo à reiterada prática de delitos de furto envolvendo res com valor compreendido em determinado patamar. Ademais, o acusado é reincidente. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Confissão que deverá ser reconhecida, pois adotada pelo magistrado na fundamentação da sentença, nos termos do Enunciado da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. Redução do quantum implementado em razão da agravante da reincidência que se impõe. Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos que não se mostra indicada para alcançar os fins colimados pela pena, ex vi do artigo 44 do Código Penal . Mantido o regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA BRANCA APREENDIDA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. UTILIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A perícia da arma branca é prescindível para a incidência da causa de aumento de pena correlata, quando há outros meios de provas que demonstrem a efetiva utilização do artefato na empreitada criminosa. 2. A confissão informal do apelante quando utilizada pelo Juízo sentenciante como elemento para fundamentar a condenação, ainda que retratada em Juízo, mostra-se eficaz para a elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, devendo, assim, ser considerada na segunda fase da dosimetria ( AgRg no REsp1827438/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTATURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). 3. A prática de crime durante o curso da execução de pena é fato idôneo para valoração negativa da conduta social do réu, já que tal conduta é dotada de maior reprovabilidade e demonstra seu comportamento no meio social. 4. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a confissão e a reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e devem ser compensadas. Contudo, no caso de réu multirreincidente, não se pode admitir a compensação das circunstâncias, prevalecendo a agravante. 5. Pela prova produzida, o réu tinha a intenção de atingir dois patrimônios de diferentes vítimas. Ainda que apenas o celular de uma delas tenha sido efetivamente subtraído, o réu não obteve êxito em subtrair o aparelho celular de outra por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, deve ser aplicado ao caso o concurso formal, nos termos do art. 70 , caput, do Código Penal , já que se trata de dois crimes de roubo realizados mediante uma só ação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. - CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Existindo uma circunstância judicial desfavorável, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, a redução deve ocorrer, via de regra, no patamar de um sexto (1/6) da pena-base aplicada. Dispensável a renovação do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, se tal benesse já foi concedida na sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO- MENOR REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES- IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA- DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA- JUSTIÇA GRATUITA- MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O Julgador possui poder discricionário para eleição do quantum de diminuição de pena, em caso de reconhecimento de atenuantes, bem como de aumento, em caso de reconhecimento de agravantes, não estando atrelado a qualquer regra de tabelamento - As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal , e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º INCISOS I E II , C/C, ART. 298 , INCISO III , AMBOS DA LEI 9.503 /1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DO INCISO III DO ART. 298 DO CTB . COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. SÚMULA Nº 231 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, descrito no art. 306, § 1º, incisos I e II, c/c art. 298 , inciso III , ambos da Lei nº 9.503 /1997, a mantença do édito condenatório é a medida cabível. 2. Compensa-se integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante descrita no inciso III do art. 298 do CTB , por inexistir fatos a ensejar a sobreposição de uma sobre a outra. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, tal como a confissão espontânea, não pode conduzir a pena para abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado 231 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, CP ). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS. 2. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. 3. PRETENSÃO DE CONSIDERAR A OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO COMO ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 4. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o acusado, condenado pela prática do delito de receptação (art. 180 do CP ), pleiteia sua absolvição, alegando que não tinha ciência da origem ilícita do bem. Subsidiariamente, pugna pelo redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a incidência da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal , alegando ter havido ofensa à duração razoável do processo e, no final, a modificação do regime prisional. 2. Apesar dos argumentos defensivos, as circunstâncias em que os fatos ocorreram, assim como a versão apresentada pelo acusado, evidenciam o dolo direto, restando comprovada a prévia ciência da origem criminosa do bem. As informações dos autos demonstram a presença de elementos suficientes para embasar a condenação, não havendo razão para absolver o apelante na forma pretendida. 3. Cumpre ressaltar que as testemunhas são os policiais militares que efetuaram o flagrante delito. Não há razão para duvidar da idoneidade dos testemunhos, que constituem meios de prova lícitos e ostentam a confiabilidade necessária para dar margem à condenação, mormente quando consentâneos com os demais elementos angariados na instrução. 4. No que se refere ao pleito de revisão da dosimetria da pena, a fundamentação utilizada na negativação da personalidade mostra-se inidônea, uma vez que a pena-base não pode ser exasperada em razão de o réu possuir outras ações penais em curso. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o enunciado nº 444, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 5. É incabível a pretensão da defesa de fazer incidir eventual ofensa à duração razoável do processo como atenuante genérica prevista no art. 66 do CP , pois os desdobramentos processuais não têm o condão de influir na individualização da pena, além do que, não se observa nenhuma irregularidade na tramitação do presente feito, ou mesmo demora excessiva que extrapole o que se considera como razoável. Destaca-se que, ainda que o argumento defensivo tivesse procedência, não haveria nenhuma modificação na reprimenda do acusado, uma vez que a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal, incidindo à hipótese a Súmula nº 231 do STJ. 6. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base, bem como o quantum de pena aplicada, a pena deve ser cumprida no regime inicial aberto, a teor do art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-03.2016.8.06.0117, em que figura como apelante Francisco Carlos Costa Rodrigues e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação para JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de março de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator

EMENTA: ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE ESTATAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65 , II , DO CP (DESCONHECIMENTO DA LEI). DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo provas suficientes de autoria e materialidade em relação aos delitos de roubo e estupro, mantém-se a condenação do acusado - Em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima para o reconhecimento do agente, mormente quando não há nada nos autos que demonstre que a ofendida tenha inventado tais fatos com a simples intenção de prejudicar o acusado - A delinquência não pode ser justificada simplesmente pelas condições sociais e econômicas dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pois se assim for, estaremos contribuindo para a desordem e a impunidade, gerando a descrença na Justiça e no próprio Poder Judiciário - A atenuante genérica prevista no art. 65 , II , do CP (desconhecimento da lei)é reservada para os casos em que o réu se trata de pessoa ingênua, que geralmente vive distante de centros mais povoados, o que não é caso do réu, não sendo possível o seu reconhecimento - Recurso não provido.