Inclusão de Juros Remuneratórios na Fase de Liquidação em Jurisprudência

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DEFESA - REJEITA - PRECEDENTE DO STF - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ. Consoante entendimento exposto no RE 632.212 , houve retratação da decisão que havia determinado a suspensão das execuções/liquidações individuais de sentença, que estabeleceram a recomposição dos expurgos inflacionários dos poupadores do Banco do Brasil S/A, independentemente do acordo firmado com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/SP, restou decidido que o termo inicial dos juros de mora deve contar da data da citação na ação civil pública e não da liquidação da sentença. A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde o pagamento a menor do rendimento da poupança, realizado pela instituição financeira, com os índices dos planos posteriores na atualização do débito, para correção plena dos valores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada a inclusão de juros remuneratórios, em fase de liquidação, não expressamente previstos na sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO- PRECEDENTE DO STF - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ. Consoante entendimento exposto no RE 632.212 , houve retratação da decisão que havia determinado a suspensão das execuções/liquidações individuais de sentença, que estabeleceram a recomposição dos expurgos inflacionários dos poupadores do Banco do Brasil S/A, independentemente do acordo firmado com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/SP, restou decidido que o termo inicial dos juros de mora deve contar da data da citação na ação civil pública e não da liquidação da sentença. A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde o pagamento a menor do rendimento da poupança, realizado pela instituição financeira, com os índices dos planos posteriores na atualização do débito, para correção plena dos valores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada a inclusão de juros remuneratórios, em fase de liquidação, não expressamente previstos na sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDIVIDUAL - SUSPENSÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIAS JÁ DECIDAS ANTERIORMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. - Diante da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 632.212 e havendo previsão expressa de não suspensão dos feitos que estejam em fase de liquidação ou cumprimento de sentença definitiva no RE nº 626.307 , não subsiste razão para a suspensão da presente ação - A ilegitimidade ativa e a prescrição, por se tratarem de questão de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo, desde que ainda não decidida - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - IDEC - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O STJ firmou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Estando a decisão de primeira instância em conformidade com a jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, resta afastada a alegação de excesso de execução. São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, conforme entendimento do STJ. A correção monetária deve incidir desde o pagamento a menor do rendimento da poupança, realizado pela instituição financeira, com os índices dos planos posteriores na atualização do débito, para correção plena dos valores. O STJ firmou entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada a inclusão de juros remuneratórios, em fase de liquidação, não expressamente previstos na sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - IDEC - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O STJ firmou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Estando a decisão de primeira instância em conformidade com a jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, resta afastada a alegação de excesso de execução. São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, conforme entendimento do STJ. A correção monetária deve incidir desde o pagamento a menor do rendimento da poupança, realizado pela instituição financeira, com os índices dos planos posteriores na atualização do débito, para correção plena dos valores. O STJ firmou entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada a inclusão de juros remuneratórios, em fase de liquidação, não expressamente previstos na sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE A EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PLANO VERÃO - SUSPENSÃO PROCESSUAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ACRÉSCIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A ordem de sobrestamento emanada pelo eminente Ministro Dias Toffoli no bojo do RE 626.307 ressalva processos em fase de liquidação ou execução. O RE 1.101.937 já foi julgado, não se justificando suspensão de processos que versem sobre o mesmo tema. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. A correção monetária dos valores referentes a expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança à época do Plano Econômico Verão deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela CGJMG, que correspondem ao INPC e representam a correta maneira de compor, efetivamente, o quantum devido pela instituição financeira, de modo a se preservar o valor intrínseco da moeda face aos efeitos corrosivos da inflação. Incidem expurgos inflacionários posteriores, a fim de se obter correção monetária plena do débito judicial. Descabe inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de o interessado, quando cabível, ajuizar ação individual de conhecimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE A EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PLANO VERÃO - SUSPENSÃO PROCESSUAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ACRÉSCIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A ordem de sobrestamento emanada pelo eminente Ministro Dias Toffoli no bojo do RE 626.307 ressalva processos em fase de liquidação ou execução. O RE 1.101.937 já foi julgado, não se justificando suspensão de processos que versem sobre o mesmo tema. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. A correção monetária dos valores referentes a expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança à época do Plano Econômico Verão deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela CGJMG, que correspondem ao INPC e representam a correta maneira de compor, efetivamente, o quantum devido pela instituição financeira, de modo a se preservar o valor intrínseco da moeda face aos efeitos corrosivos da inflação. Incidem expurgos inflacionários posteriores, a fim de se obter correção monetária plena do débito judicial. Descabe inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de o interessado, quando cabível, ajuizar ação individual de conhecimento.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS – Discussão sobre o termo inicial e índices. INADMISSIBILIDADE: Os juros moratórios incidem desde a data da citação do banco na fase de conhecimento e não da citação na liquidação/execução da sentença. REsp XXXXX/SP . CORREÇÃO MONETÁRIA – Pretensão de incidência dos índices da caderneta de poupança. DESCABIMENTO: A correção monetária deve ocorrer pelos índices da Tabela Prática desta Eg. Corte, que melhor representa a realidade inflacionária no período. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Alegação do banco. INADMISSIBILIDADE: O banco agravante não demonstrou efetivamente a existência de efetivo erro de cálculo. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES – Pretensão de afastamento. DESCABIMENTO: Possibilidade de sua inclusão no cálculo da dívida. REsp XXXXX/DF . JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão do banco de afastamento. ADMISSIBILIDADE: Descabida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, inexistindo condenação expressa. Possibilidade de, quando cabível, ajuizamento de ação individual de conhecimento. Art. 1.036 do CPC – REsp n. 1.392.245 . Decisão reformada. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de prescrição quinquenal. NÃO CONHECIMENTO: O provimento do recurso para afastar os juros remuneratórios torna prejudicada a apreciação deste item. RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 924 , II , DO CPC/2015 . RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS. APELO DESPROVIDO. 1. Execução da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL) que, na fase de liquidação de sentença, por arbitramento, homologou os cálculos do contador judicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 ; 2. Conjunto da postulação em apelação que se demonstra confuso e obscuro, quase violador do princípio da dialeticidade recursal, afirmando a homologação de cálculos da autora/apelante, quando homologados os apresentados pelo contador judicial, bem como sem apontar claramente o excesso, extraindo-se, apenas, que supostamente teriam sido incluídos juros remuneratórios; 3. Inexistência de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos do contador judicial de índex 399, homologados em sentença, em consonância com o que já havia sido decidido, em sede de impugnação à fase de cumprimento de sentença, nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-36.2016.8.19.0000 ; 4. Ausência do alegado excesso na execução, impondo-se a manutenção da extinção da fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924 , II , do CPC/2015 ; 5. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798/DF. Possibilidade de julgamento monocrático. Hipótese em que a decisão monocrática foi proferida nos limites da competência atribuída ao relator ( CPC , art. 932 , III ), pelo que vai desprovido o agravo interno, no ponto. Inovação recursal. Não conhecida a alegação da necessidade de instaurar a fase de liquidação de sentença, porquanto tal pretensão não foi deduzida perante o juízo de origem, consistindo em inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição ( CF , art. 5º , LV e LIV ). Nulidade da decisão (cerceamento de defesa). Hipótese em que o julgador, a quem a prova se destina, entendeu que os elementos carreados aos autos bastam à formação do seu convencimento, e tratando-se o caso de matéria eminentemente de direito, inexiste óbice ao indeferimento da prova e julgamento da lide, pelo que não houve cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Ausente comprovação da inclusão de juros remuneratórios no cálculo controvertido, vai mantido o decisório recorrido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.