Incompatibilidade Vertical da Norma Não Verificada em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONCEITO DE TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO DA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONCEITO DE TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DISTINTO DA CORPORAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1-A controvérsia alçada a esta instância gira em torno da possibilidade ou não de que alguns membros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Alagoas utilizem tempo de serviço prestado em outros órgãos públicos como efetivo serviço na corporação, para efeitos de promoção a graduação de cabo, assim como os conceitos de "tempo de efetivo exercício" e "tempo averbado" e seus consectários. 2-A solução da lide originária, composta pelo mandado de segurança e agravo regimental requer, a título de prejudicial, que seja verificada a incompatibilidade do art. 109, § 1º da Lei Estadual nº 5.346/92, com os arts. 5º, 37, da Constituição Federal e com os princípios implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade, questão essa abordada, neste momento, por se tratar de matéria de ordem pública. 3-Há verdadeira incompatibilidade vertical do art. 109, § 1º, da Lei Estadual 5.346/1992 com a Constituição Federal, por ofensa ao art. 5º, caput, e aos princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4-Incidente julgado procedente.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU DE REGULAR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS MAS SIM ORGANIZAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO BEM COMO SEU PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PELO CONSTITUINTE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS RECHAÇADA. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos." (STF. AR 1264 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 10/04/2002). LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 NÃO REVOGADA PELA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2 /1992 OU PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, QUE INSTITUÍRAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPLEMENTARIEDADE. ESTATUTOS QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM A CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. "A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. É o que preceitua o art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 5. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados."(STJ. AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que"'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" ( AC n. 2008.074637-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU DE REGULAR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS MAS SIM ORGANIZAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO BEM COMO SEU PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PELO CONSTITUINTE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS RECHAÇADA. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos." (STF. AR 1264 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 10/04/2002). LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 NÃO REVOGADA PELA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2 /1992 OU PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, QUE INSTITUÍRAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPLEMENTARIEDADE. ESTATUTOS QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM A CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. "A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. É o que preceitua o art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 5. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados."(STJ. AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que"'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" ( AC n. 2008.074637-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU DE REGULAR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS MAS SIM ORGANIZAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO BEM COMO SEU PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PELO CONSTITUINTE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS RECHAÇADA. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos." (STF. AR 1264 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 10/04/2002). LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 NÃO REVOGADA PELA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2 /1992 OU PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, QUE INSTITUÍRAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPLEMENTARIEDADE. ESTATUTOS QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM A CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. "A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. É o que preceitua o art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 5. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados."(STJ. AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que"'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" ( AC n. 2008.074637-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, CAPUT, LEI 12.509/1995 DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUDITOR. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO CONSELHEIRO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Lei que prevê o pagamento proporcional à Auditor da remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação remuneratória. 2. Não contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em hipótese de substituição. 3. Ação direta julgada improcedente.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, B E C, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinados por leis complementares próprias, que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art. 128 , § 5º , da CF ), respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 61 , § 1º , II , d , da CF ). 2. Ao prever critérios de desempate para a promoção por antiguidade que não encontram respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , a Lei Complementar Estadual 51/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Tocantins) incorre em vício formal de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios estranhos ao desempenho da função institucional para efeito de desempate na promoção e remoção por antiguidade de membros do Ministério Público. Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente, com efeitos ex nunc.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU DE REGULAR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS MAS SIM ORGANIZAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO BEM COMO SEU PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PELO CONSTITUINTE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS RECHAÇADA. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos." (STF. AR 1264 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 10/04/2002). LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 NÃO REVOGADA PELA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2 /1992 OU PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, QUE INSTITUÍRAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPLEMENTARIEDADE. ESTATUTOS QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM A CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. "A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. É o que preceitua o art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 5. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados."(STJ. AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que"'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" ( AC n. 2008.074637-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU DE REGULAR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS MAS SIM ORGANIZAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO BEM COMO SEU PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PELO CONSTITUINTE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS RECHAÇADA. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos." (STF. AR 1264 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 10/04/2002). LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 NÃO REVOGADA PELA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2 /1992 OU PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, QUE INSTITUÍRAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPLEMENTARIEDADE. ESTATUTOS QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM A CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. "A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. É o que preceitua o art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 5. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados."(STJ. AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que"'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" ( AC n. 2008.074637-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU DE REGULAR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS MAS SIM ORGANIZAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO BEM COMO SEU PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PELO CONSTITUINTE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS RECHAÇADA. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos." (STF. AR 1264 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 10/04/2002). LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 NÃO REVOGADA PELA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2 /1992 OU PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, QUE INSTITUÍRAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPLEMENTARIEDADE. ESTATUTOS QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM A CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. "A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. É o que preceitua o art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 5. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados."(STJ. AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que"'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" ( AC n. 2008.074637-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU DE REGULAR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS MAS SIM ORGANIZAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO BEM COMO SEU PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PELO CONSTITUINTE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS RECHAÇADA. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos." (STF. AR 1264 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 10/04/2002). LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 NÃO REVOGADA PELA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2 /1992 OU PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, QUE INSTITUÍRAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPLEMENTARIEDADE. ESTATUTOS QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM A CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. "A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. É o que preceitua o art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 5. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados."(STJ. AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que"'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" ( AC n. 2008.074637-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial.