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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INCOMPENTÊNCIA RELATIVA. -A argüição de incompetência na contestação, nas hipóteses em que suscitada a incompetência relativa, não afronta as disposições legais; consiste em mera irregularidade formal.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA - PRELIMINAR REJEITADA - JUÍZO FALIMENTAR - FORÇA ATRATIVA - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES PROPOSTAS NO PERÍODO DE CONCORDA SUSPENSIVA - PRECEDENTES DO STJ - INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DÉBITO REMANESCENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - NATUREZA DISTINTA DOS JUROS MORATÓRIOS - PROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA - PRELIMINAR REJEITADA - JUÍZO FALIMENTAR - FORÇA ATRATIVA - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES PROPOSTAS NO PERÍODO DE CONCORDA SUSPENSIVA - PRECEDENTES DO STJ - INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DÉBITO REMANESCENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - NATUREZA DISTINTA DOS JUROS MORATÓRIOS - PROVIMENTO.
CONFLITO DE COMPENTENCIA. BANCO CENTRAL. TERRITORIALIDADE. INCOMPETENCIA RELATIVA. APLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. I- EM SE TRATANDO DE COMPENTENCIA TERRITORIAL, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CABE AO REU ARGUIR A INCOMPENTENCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPENTENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPENTENCIA ABSOLUTA. II- INCIDENCIA DA SUMULA 33 DO STJ. III- CONFLITO CONHECIMDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPENTENCIA. BANCO CENTRAL. TERRITORIALIDADE. INCOMPETENCIA RELATIVA. APLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. I- EM SE TRATANDO DE COMPENTENCIA TERRITORIAL, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CABE AO REU ARGUIR A INCOMPENTENCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPENTENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPENTENCIA ABSOLUTA. II- INCIDENCIA DA SUMULA 33 DO STJ. III- CONFLITO CONHECIMDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO JUDICIAL VISANDO ANULAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE COMERCIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRELIMINAR DE INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. A COMPETÊNCIA FUNCIONAL É DITADA PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 91 DO CODJERJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA CAPITAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA
Conflito de Negativo de Competência. Inventário. Decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo Suscitado (DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO). Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. Trata-se de competência territorial e, portanto, não declarável de ofício, nos termos do verbete da Súmula nº 33 do STJ. Precedentes jurisprudenciais deste TJ/RJ. Conflito que se julga procedente, para fixar a competência do Juízo Suscitado.
Encontrado em: ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA, declinando do feito em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Maricá.”... motivo pelo qual a incompetência, nestes casos, é absoluta, passível de reconhecimento de ofício, pois há escolha de critérios de competência não previstos em L ei, porquanto não se aplica o art. 48... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. 1
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo... TJMG, em razão da incompentência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o presente feito, declino de ofício da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial nesta... Requer seja reconhecida a incompetência absoluta do juízo ordinário, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153 /09, bem como conferido efeito suspensivo ao recurso
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo... TJMG, em razão da incompentência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o presente feito, declino de ofício da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial nesta... Requer seja reconhecida a incompetência absoluta do juízo ordinário, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153 /09, bem como conferido efeito suspensivo ao recurso
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CABE AO RÉU ALEGAR IMPEDIMENTO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPENTENCIA, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 94 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.