Inconformismo da Acusação em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II , C/C ART. 14 , II , DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DE SIGNIFICATIVO VALOR. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA NÃO DEMONSTRADA. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA FIGURA PRIVILEGIADA. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – DELITO DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP )– ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – FATO QUE TERIA DEIXADO VESTÍGIOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 , AMBOS DO CPP – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – PROVA PERICIAL NÃO CONSTANTE NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – ART. 386 , II , CPP – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFENSORA DATIVA DO RÉU – HONORÁRIOS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 180, CAPUT; ART. 311 , CAPUT, AMBOS DO CP E ART. 309 DO CTB). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO CONDUZIDO PELO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-57.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , VII , DO CP )- INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AUMENTO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA, A QUAL RESTOU FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SANÇÃO CORPORAL MAJORADA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-45.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.11.2021)

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes – Coesão e harmonia do conjunto probatório – Condenação mantida. Penas – Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto – Subsistência à míngua de inconformismo da Acusação. Taxa judiciária – Isenção de pagamento – Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 804 do Código de Processo Penal . Apelo defensivo improvido.

Furto qualificado pela escalada tentado – Coesão e harmonia do quadro probatório – Condenação mantida. Penas – Critérios dosimétricos alterados. Tentativa – Redução intermediária pelo 'conatus' mais compatível com o 'iter criminis' percorrido pelo agente. Regime inicial semiaberto – Subsistência, à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo defensivo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , VII , DO CP )- INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AUMENTO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA, A QUAL RESTOU FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SANÇÃO CORPORAL MAJORADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO MOLDE SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-85.2021.8.16.0153 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.07.2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudo pericial, documentos que atestam a apreensão das cédulas falsificadas. 2. Autoria inconteste. Conjunto probatório coeso, evidenciando a participação dos dois acusados nos fatos descritos na denúncia. Fundado inconformismo da acusação. 3. Os acusados deram versões inverossímeis e desencontradas para os fatos, fragilizando a tese de inocência. Negativa de autoria desacompanhada de suporte probatório. 4. O fato de pretender a obtenção de troco em cédulas verdadeiras - modus operandi comum ao crime de moeda falsa - e a evasão do local quando percebida a falsidade, evidencia a prática consciente do delito por ambos acusados. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. Vetores do art. 59 do Código penal favoráveis aos réus. 6. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos para o apelante. Ausência de recurso específico da acusação. 7. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos em relação ao apelado. 8. Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação da defesa improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudo pericial, documentos que atestam a apreensão das cédulas falsificadas. 2. Autoria inconteste. Conjunto probatório coeso, evidenciando a participação dos dois acusados nos fatos descritos na denúncia. Fundado inconformismo da acusação. 3. Os acusados deram versões inverossímeis e desencontradas para os fatos, fragilizando a tese de inocência. Negativa de autoria desacompanhada de suporte probatório. 4. O fato de pretender a obtenção de troco em cédulas verdadeiras - modus operandi comum ao crime de moeda falsa - e a evasão do local quando percebida a falsidade, evidencia a prática consciente do delito por ambos acusados. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. Vetores do art. 59 do Código penal favoráveis aos réus. 6. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos para o apelante. Ausência de recurso específico da acusação. 7. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos em relação ao apelado. 8. Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação da defesa improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFICA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO MINISTERIAL ATENDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-62.2017.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).