Inconformismo do Exequente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE PARATY. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de que se passaram mais de cinco anos de tramitação da presente demanda. Como se sabe, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU foi objeto de julgamento no REsp. nº 1641011/PA 2, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 980), tendo sido firmada a tese de que o referido lapso se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (cota única). Nesse contexto, cumpre observar que, desde a citação do devedor em 05/12/2008, não houve qualquer manifestação do exequente no sentido de promover qualquer pedido visando a satisfazer o seu crédito, tendo o feito permanecido paralisado até 11/04/2018, quando requereu a decretação da revelia da executada e a expedição de ofício ao juízo falimentar para reserva da quantia executada nos presentes autos. Por outra perspectiva, não se pode negar eventual morosidade do Poder Judiciário no processamento do presente feito. Apesar disso, é evidente que o Município não foi diligente o suficiente para dar impulso ao processo executivo, já que o processo se arrasta por mais de dezenove anos desde a citação do devedor. Vale lembrar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o princípio do impulso oficial não deve ser interpretado de maneira absoluta, uma vez que a marcha processual ocorre com o auxílio das partes. Desta forma, a inércia em relação ao andamento regular do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, como pretende o recorrente, o que afasta a incidência do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 106 do STJ. Nesse trilho, relava observar que, na esteira da ordem processual vigente, deve-se privilegiar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, a fim de estimular a atuação contínua de todas as partes do processo, de acordo com a boa-fé, para se alcançar a solução do litígio de forma mais célere, devendo, portanto, a Fazenda Pública proceder de forma proativa nos feitos de seu interesse. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição do pedido de parcelamento do débito, formulado de acordo com o art. 916 , do Código de Processo Civil . Inconformismo. Descabimento. Parcelamento da dívida inaplicável ao cumprimento de sentença. Art. 916 , § 7º , do Código de Processo Civil . Discordância do exequente. Indeferimento do parcelamento mantido. Agravo não provido.

APELAÇÃO – Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485 , incisos I e VI , do CPC , por não observância ao artigo 524 do CPC – Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos – Descabimento – Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo – Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – Custas finais – Execução de título extrajudicial – Sentença que homologou acordo firmado entre as partes e impôs ao banco exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais – Inconformismo do exequente – Acordo firmado entre as partes que, expressamente, atribuiu aos executados a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais. Responsabilidade que decorre também da aplicação do princípio da causalidade – Sentença reformada para inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da devedora contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida de acordo com o art. 916 , caput, do CPC . Parcelamento da dívida em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Vedação expressa no § 7º , do art. 916 , do CPC , a não ser que haja concordância do credor. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo pela satisfação do débito, nos termos do artigo 924 , II , CPC e condenou o exequente ao pagamento de custas finais. Inconformismo do exequente. Recolhimento de custas finais. Ônus que deve ser suportado pela parte executada. Sentença reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – FORMAL INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE INVOCA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR QUE IMPEDE A MARCHA NATURAL DO PROCESSO – PREMATURIDADE EVIDENCIADA – DECISÃO CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-74.2000.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 21.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-27.2020.8.16.0130 /1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-27.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.02.2022)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que acolheu o pedido de justiça gratuita da executada – Inconformismo do exequente – Não acolhimento – Remuneração da executada referente a alugueres de dois imóveis – Um dos alugueres está penhorado – Exequente que não se desincumbiu do ônus de provar que a genitora executada possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais – Recurso desprovido.