28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2019.8.26.0100 SP XXXXX-94.2019.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Carmen Lucia da Silva
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da devedora contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida de acordo com o art. 916, caput, do CPC. Parcelamento da dívida em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Vedação expressa no § 7º, do art. 916, do CPC, a não ser que haja concordância do credor. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
