Indeferimento de Medida Liminar na Origem em Jurisprudência

Apelação criminal - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340 /06 - Lei Maria da Penha – é medida de natureza excepcional, de caráter administrativo-penal, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano - O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade - Não havendo, no presente caso, nenhum fato que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em imposição de medida protetiva.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho (e sua data) e da perda da posse. Carecendo a demanda de dilação probatória para apurar a posse anterior ao citado esbulho sobre a área em discussão, não é o caso de se realizar qualquer medida antecipatória. (Relator - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de reintegração de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC . 2) A inobservância dessa regra processual acarreta a cassação da decisão. 3) Recurso provido. (Segundo Vogal - Des. Marcos Lincoln)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC . 1. Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC . Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida impositiva. 2. A juntada de documento demonstrativo da propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, visto necessário ao proprietário comprovar o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA A QUALQUER TEMPO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ALIADA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE RENOVAÇÃO DESTAS - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-90.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 24.10.2020)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. A ausência de um dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fummus boni juris e o periculum in mora , é suficiente para indeferir o pedido. Agravo regimental improvido para manter a r. decisão agravada que indeferiu o pedido liminar.

Embargos de Declaração. Agravo Interno não conhecido, interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial. Ação Rescisória. Alegada violação manifesta a norma jurídica. Art. 966 , V , do CPC . Decisão monocrática do Desembargador Relator do apelo, na origem, que manteve a sentença e estendeu a gratificação concedida a coronéis da PMERJ no processo E-12/790/94 a servidor que alcançou a patente posteriormente. Indeferimento da inicial ante a existência de divergência jurisprudencial. Razões do agravo interno que atacaram suposto indeferimento de medida liminar, e não o indeferimento da inicial. Ausência de dialeticidade entre o decidido e o alegado. 1- Alegação de que houve mero erro na referência ao ¿indeferimento de liminar¿ ao invés de ¿indeferimento da inicial¿. Desconsideração das inúmeras referências a um suposto indeferimento de medida liminar que, de todo modo, não descaracterizam a absoluta falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2- Decisão agravada que demonstrou detalhadamente que a rescisória não poderia ser admitida ante a existência de divergência jurisprudencial, inclusive com relação ao verbete da Súmula deste Corte. Razões do agravo que não teceram uma consideração sequer a respeito do fundamento central da decisão. 3- Inexistência de erro ou vício no acórdão embargado. 4- Recurso desprovido.

Embargos de Declaração. Agravo Interno não conhecido, interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial. Ação Rescisória. Alegada violação manifesta a norma jurídica. Art. 966 , V , do CPC . Decisão monocrática do Desembargador Relator do apelo, na origem, que manteve a sentença e estendeu a gratificação concedida a coronéis da PMERJ no processo E-12/790/94 a servidor que alcançou a patente posteriormente. Indeferimento da inicial ante a existência de divergência jurisprudencial. Razões do agravo interno que atacaram suposto indeferimento de medida liminar, e não o indeferimento da inicial. Ausência de dialeticidade entre o decidido e o alegado. 1- Alegação de que houve mero erro na referência ao ¿indeferimento de liminar¿ ao invés de ¿indeferimento da inicial¿. Desconsideração das inúmeras referências a um suposto indeferimento de medida liminar que, de todo modo, não descaracterizam a absoluta falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2- Decisão agravada que demonstrou detalhadamente que a rescisória não poderia ser admitida ante a existência de divergência jurisprudencial, inclusive com relação ao verbete da Súmula deste Corte. Razões do agravo que não teceram uma consideração sequer a respeito do fundamento central da decisão. 3- Inexistência de erro ou vício no acórdão embargado. 4- Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de venda e compra de bem imóvel. Abordagem de adquirente, questionando cobrança de juros. Indeferimento de medida liminar. Recurso do autor. Desprovimento.

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 15-03-2022)