Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00298847001 MG

- Se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a apreciação do agravo retido, não há como conhecer do recurso, conforme dispõe o § 1º do art. 523 do CPC/73 - A partilha homologada só pode ser retificada nas hipóteses de erro material ou erro de fato na descrição dos bens. Em situações excepcionais, expressamente elencadas na lei, a partilha pode ser anulada por meio de ação anulatória, ação rescisória ou sobrepartilha - Embora possível, a retificação de partilha constitui procedimento limitado, a ser realizado no bojo dos autos do inventário - Admitir "nova partilha" que opere modificação na distribuição dos bens viola a coisa julgada operada sobre a decisão que homologou o primeiro plano de partilha.