Indeferimento de Prova Pericial Indispensável à Análise do Fato em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015 . 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 . 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. A não oportunização à parte do direito de provar os fatos por ela alegados, pelo indeferimento de prova testemunhal e complementação pericial necessária ao adequado deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL C/C INDENIZAÇÕES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUÍVOCO CONTÁBIL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Arguida a ocorrência de equívoco contábil, faz-se necessária a produção de prova pericial a fim de que seja dirimida a controvérsia. O indeferimento de prova indispensável ao desate da lide configura cerceamento do direito de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se sua produção era desnecessária, tendo em vista que a alegação de abusividade contratuais demanda prova documental. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6º , VIII , não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1015 DO CPC . MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO. REFAZIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. PROVA PERICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. REFORMA DA DECISAO. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA POSTA EM JUÍZO - PRODUÇÃO NECESSÁRIA. 1. O indeferimento de prova oral e pericial requerida nos autos, tempestivamente, é passível de configurar cerceamento de defesa, uma vez que a prova objetiva a busca da verdade real para comprovar alegações trazidas em juízo. 2. Apesar de o juiz ser o destinatário da prova, podendo, assim, indeferir aquelas que não se mostrem necessárias ao deslinde da causa, o indeferimento de produção de prova essencial a fato que o autor pretende provar pode configurar cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e provido.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. Não obstante a liberdade de que goza o Juiz para apreciar a necessidade das provas e sua valoração, o indeferimento da realização da prova pericial técnica, para averiguação das condições de trabalho do autor, meio de prova essencial ao deslinde da matéria fática controvertida, viola o direito da ampla defesa (artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ), bem como o disposto no artigo 332 , do CPC , aplicável na Justiça do Trabalho por força do disposto no artigo 769 , da CLT . Necessário retorno dos autos à origem para a produção da prova requerida.

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 976 DO STJ EM SEDE DO RESP XXXXX/SP – SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Trata-se de ação de responsabilidade civil visando à reparação de danos morais e materiais sofridos pela autora durante o cumprimento de medida de reintegração de posse da comunidade "Pinheirinho", em São José dos Campos. Alega a autora que houve abuso de direito no cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, sendo-lhe devida a reparação. Além de prova documental juntada, pugnou a autora pela oitiva de prova testemunhal, o que lhe foi negado, havendo o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – Em decorrência do julgamento antecipado da lide, a autora foi impedida de produzir as provas que poderiam demonstrar suas alegações. Imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação dos fatos aduzidos na inicial. COMPETÊNCIA – Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 976. Necessidade de retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido, reabrindo-se a fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da autora provido com determinação. Recurso adesivo da massa falida não conhecido.