Indeferimento em Primeira Instância em Jurisprudência

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.10.2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE PARCELA DE HERDEIROS. PRETENSÃO DE JUNÇÃO DE INVENTÁRIO, DECORRENTE DE RECENTE FALECIMENTO, COM O JÁ ABERTO DE SEU ENTÃO CÔNJUGE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, PREVISTA NO ART. 672 DO CPC , QUE POSSUI COMO ESCOPO, DENTRE OUTROS, A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. PRIMEIRO INVENTÁRIO QUE JÁ TRAMITA HÁ QUASE UMA DÉCADA, POSSUINDO VÁRIOS RECURSOS E INCIDENTE, AINDA EM TRÂMITE. INVENTÁRIO MAIS ANTIGO QUE SERIA PREJUDICADO, POSTO QUE A UNIÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO ALTERARIA A POSTURA DAS PARTES, MAS QUE, PELO CONTRÁRIO, SERIA ATRASADO, AINDA MAIS, COM NOVAS DISCUSSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.07.2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a Constituição Federal , apenas os que comprovarem a situação de insuficiência de recursos fazem jus à assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV), que tem por finalidade assegurar aos efetivamente necessitados os meios para a obtenção da tutela jurisdicional. 2 - A simples declaração, com afirmação de hipossuficiência financeira (artigo 99 , § 3º , CPC ), não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa (iuris tantum) e, como tal, não dispensa a necessária comprovação do estado de insuficiência de recursos alegado. 3 - Afigura-se acertado o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça quando os elementos de prova que instruem os autos infirmam a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência, conduzindo, diversamente, à conclusão de que o Agravante pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido.

TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

Ação de cobrança – Pedido de gratuidade judiciária – Indeferimento em primeira instância - Não comprovada a mudança da condição econômica - Mantida a decisão – Não provimento do recurso.

TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.