Indeferimento Liminar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC . 1. Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC . Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida impositiva. 2. A juntada de documento demonstrativo da propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, visto necessário ao proprietário comprovar o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ABSTENÇÃO DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA - LEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA - LIMINAR INDEFERIDA. - Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz que o impetrante comprove, de plano, o direito líquido e certo apontado - A Resolução nº 56/2009 da ANVISA proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados em emissão de radiação ultravioleta - Inexistindo qualquer elemento que afaste a presunção de legalidade e legitimidade de tal resolução, impõe-se o indeferimento da medida liminar consistente no afastamento de seus efeitos em relação ao impetrante. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - ANVISA - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. As limitações estabelecidas pela Anvisa na Resolução nº 56/2009 extrapolam o poder regulamentar do órgão, inovando no ordenamento jurídico, o que não se admite. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato verbal, como a própria parte agravante confessa, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. No caso, a Magistrada agiu com acerto, pois, se acaso deferida, em sede de cognição sumária, revestir-se-ia de caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Assim, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. PROCESSAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DOS FATOS INDICADOS PELO CREDOR. NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige a produção de prova pré-constituída, visto que a instrução probatória para o convencimento do cabimento ou não da desconsideração será realizada durante a tramitação do incidente, observando-se os requisitos do artigo 50 do Código Civil . Não havia motivo para rejeição liminar, ainda que possíveis outras pesquisas no âmbito da execução. Decisão reformada para deferir o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE ESCOAMENTO E SANEAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade da irreversibilidade do provimento antecipado. 3. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade, o que não ocorreu. 4. In casu, a tutela antecipada postulada esgota quase que a totalidade do objeto da ação originária, sendo, portanto, satisfativa e irreversível contra a Fazendo Pública, de modo que seu deferimento em caráter liminar é vedado nos termos artigo 1º , § 3º , da Lei Federal nº 8.437 /1992, já que se modificada quando do julgamento final de mérito, não poderá ser recomposta no patrimônio jurídico do ente público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE ANOTAÇÃO DO NOME EM ROL DE INADIMPLENTES - ARTIGO 300 , CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE - VERIFICAÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito em cadastros restritivos de crédito, nos termos do artigo 373 , inciso II , do CPC/2015 , não podendo exigir do autor a produção de prova da não realização da contratação que gerou a obrigação controvertida, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. 2- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil , deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 3- Havendo outra negativação em nome da parte requerente, não há utilidade em determinar a retirada da inscrição discutida nestes autos, na medida em que a restrição creditícia continuaria vigente, salvo nos casos em que a parte demonstrar que a anotação pré-existente esteja sendo discutida em outro processo.

: PENAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO. TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Havendo dúvida sobre a situação de fato, haverá a hipótese que ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. Recurso em Sentido Estrito conhecido, mas não provido.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTEÚDO DECISÓRIO - INSURGÊNCIA VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência equipara-se ao seu indeferimento tácito, razão pela qual possui conteúdo decisório e atrai o cabimento do recurso de agravo de instrumento - Recurso de agravo interno provido. V .v. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 , dos despachos não cabe recurso - Não havendo previsão legal de interposição de Agravo de Instrumento em face de determinada decisão, imperioso é o seu não conhecimento, nos termos do art. 932 , III , do CPC/2015 .

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL — INDICAÇÃO DO NOME CIVIL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA — IRRELEVÂNCIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA — NÃO CONSTATAÇÃO. Para a indicação da autoridade apontada coatora no mandado de segurança, é irrelevante apontar o nome civil da pessoa natural investida no cargo público, a impor a declaração de nulidade da sentença que indeferiu liminarmente a inicial com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Recurso provido. Sentença anulada.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO REFERENTE AO CARGO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO INICIAL DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo, contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública - Considerando que as impetrantes não foram classificadas dentro do número inicial de vagas do concurso público para provimento efetivo dos cargos em análise, bem como não sendo demonstrada, de forma clara e robusta, a criação de novas vagas para preenchimento efetivo nos respectivos cargos, durante o prazo de validade do certame, impõe-se a denegação da segurança, pois, diante desse quadro fático, não se configurou, para as impetrantes, o direito à nomeação, permanecendo, durante o prazo de validade do certame, apenas a expectativa do direito pleiteado, que não se concretizou - Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.