Indeferimento Motivado de Diligências em Jurisprudência

PROCESSO CRIMINAL. RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CORRIGENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA . DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE EXAME PAPILOSCÓPICO NAS EMBALAGENS APREENDIDAS E PRETENSAMENTE DESTINADAS A VENDA DE DROGAS. ALEGADO PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA. - EM QUE PESE NO PROCESSO PENAL O ACUSADO TENHA O DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA A DAR EMBASAMENTO AOS ARGUMENTOS DE DEFESA, DEVE JUSTIFICAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE, POIS AO JUIZ É FACULTADO O INDEFERIMENTO MOTIVADO DAS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES. O INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA FOI SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO PELA INSTÂNCIA PRIMEVA, AO FRISAR QUE "EVENTUAL RESULTADO NÃO SERIA NOTÁVEL" POIS OS INVÓLUCROS FORAM MANIPULADOS POR VÁRIAS PESSOAS, VEZ QUE A DROGA JÁ FOI PERICIADA, E "NÃO FORAM PRESERVADAS AS IMPRESSÕES DIGITAIS DOS AGENTES QUE AS POSSUÍAM". CABE OBSERVAR, AINDA, QUE A APREENSÃO DO MATERIAL OCORREU EM 8 DE FEVEREIRO DE 2020, E O PEDIDO DA DILIGÊNCIA FOI FORMULADO EM 15 DE ABRIL DE 2020, OU SEJA, APÓS DECORRIDO BASTANTE TEMPO, O QUE FAZ PRESSUPOR QUE TAL PROVA SERIA DE TODO PROTELATÓRIA E DESNECESSÁRIA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. XXXXX-54.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROVA. ART. 371 DO CPC . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. De acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC . 2. Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade ou não de realização de perícia para melhor solução da controvérsia. 3. Recurso conhecido e não provido.

CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO PARQUET - INDEFERIMENTO MOTIVADO - DECISÃO MANTIDA - CORREÍÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1. Levando em consideração que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar diretamente a órgãos e autoridades, diligências, documentos e informações que entender necessárias, correto se mostra o indeferimento motivado de diligência requerida ao douto Juízo a quo. 2. Correição parcial não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Se o livre convencimento motivado, quanto aos fatos alegados nos autos, já se encontra consolidado na análise do julgador, deve ele pronunciar-se, de forma fundamentada, pelo indeferimento da dilação probatória nos termos do artigo 370 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 2 O ônus da prova consiste na ideia de distribuição de riscos e de autorresponsabilidade das partes. Possui dupla finalidade, servindo como uma regra de conduta das partes - estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem -, bem como uma regra de julgamento - o Magistrado julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC , a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido.

CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO PARQUET - INDEFERIMENTO MOTIVADO - DECISÃO MANTIDA - CORREÍÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1. Levando em consideração que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar diretamente a órgãos e autoridades, diligências, documentos e informações que entender necessárias, correto se mostra o indeferimento motivado de diligência requerida ao douto Juízo a quo. 2. Correição parcial não provida.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO PARQUET - INDEFERIMENTO MOTIVADO - DECISÃO MANTIDA - CORREÍÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1. Levando em consideração que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar diretamente a órgãos e autoridades, diligências, documentos e informações que entender necessárias, correto se mostra o indeferimento motivado de diligência requerida ao douto Juízo a quo. 2. Correição parcial não provida.

CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO PARQUET - INDEFERIMENTO MOTIVADO - DECISÃO MANTIDA - CORREÍÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1. Levando em consideração que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar diretamente a órgãos e autoridades, diligências, documentos e informações que entender necessárias, correto se mostra o indeferimento motivado de diligência requerida ao douto Juízo a quo. 2. Correição parcial não provida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESES DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, DE OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DE QUEBRA DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IMPARCIALIDADE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DITAS REQUERIDAS PELOS ADVOGADOS DO PACIENTE E DOS DEMAIS COACUSADOS; DE POSSIBILIDADE DE O PACIENTE SER BENEFICIADO COM PENAS ALTERNATIVAS, CASO VENHA A SER CONDENADO; DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO E DE PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1) Se os juízos de necessidade de decretação e de manutenção do enclausuramento cautelar do paciente, a bem da ordem pública, estão em consonância com elementos de convicção reveladores de audácia extremada, destemor às imposições legais, além de presumida periculosidade social daquele agente, sem embargo da presunção de não culpabilidade, de matriz constitucional e com a qual a prisão provisória não guarda relação de incompatibilidade, inexiste coação ilegal a ser sanada pelo habeas corpus, que não se presta ao exercício de futurologia sobre possível condenação e prováveis penas e regime carcerário a serem estabelecidos na sentença de mérito, a fim de se examinar aventada desproporcionalidade da prisão provisória. 2) Constatado que o advogado do acusado requereu tão somente a oitiva de testemunhas, o indeferimento motivado de diligências probatórias outras e pleiteadas pelos demais processados, sobre não importar em cerceamento ao direito de defesa do paciente, prescinde de enfrentamento no âmbito deste habeas corpus, porque impetrado em proveito de pessoa distinta das que eventualmente prejudicadas pelo ato censurado. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PECULATO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EM DEFESA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PRÓPRIA DEFESA. IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO, DECISÃO MOTIVADA. ART. 400 , § 1º , CPP . LEGALIDADE. TESTEMUNHA RESIDENTE NO EXTERIOR. DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 222-A , CPP . ÔNUS INSATISFEITO. CARTA ROGATÓRIA. EXPEDIÇÃO INDEFERIDA. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. DECISÃO LIMINAR CASSADA. 1. Ao juiz, destinatário final das provas, é licito indeferir diligências cuja necessidade não haja sido demonstrada, bem como a impossibilidade de a própria defesa produzir as provas pretendidas. 2. Incumbe a quem requer, demonstrar a pertinência e a necessidade da diligência pleiteada, fornecendo ao juiz parâmetro para aferição da indispensabilidade do elemento probatório que pretende ver produzido, sob pena de ter o pleito validamente indeferido. 3. O julgador se valeu da previsão contida no § 1º do art. 400 do CPP para, motivadamente, indeferir as diligências pretendidas pela defesa, por não vislumbrar motivação adequada a lastrear os pleitos, e, ainda, por entender que a defesa poderia, sem necessidade de intervenção judicial, solicitar os referidos documentos e informações diretamente aos órgãos públicos e privados indicados na defesa preliminar. 4. Sem que demonstrada a utilidade das provas pretendidas, nem a impossibilidade de obtenção direta pela defesa, não há ilegalidade a ser sanada, decorrente do indeferimento motivado das diligências. 5. A mera remissão ao art. 396-A do CPP , que faculta ao acusado a produção de provas do seu interesse e a possibilidade de arrolar testemunhas, não se presta à demonstração da imprescindibilidade da oitiva de testemunha residente no exterior. 6. A lei processual penal condiciona, expressamente, a expedição de carta rogatória à prévia demonstração de sua imprescindibilidade, e ao custeio das despesas pela parte requerente ( CPP , art. 222-A ). 7. Não se vislumbra descumprimento da liminar que determinou a suspensão do curso da ação penal, se a despeito da prática de atos processuais ordinatórios, a tramitação do feito permanece suspensa. 8. Ordem denegada. Liminar cassada. Decisão unânime.