Indicação das Abusividades que Entende Terem Sido Praticadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ARTIGOS 330 , § 2º , E 485 , INCISO I , DO CPC . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DAS OBRIGAÇÕES QUE SE PRETENDE CONTROVERTER E DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ESPECIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE ENTENDE TEREM SIDO PRATICADAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-24.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020)

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – EMENDA À INICIAL – I - Embargos à execução que são fundados em supostas abusividades contratuais, as quais configuram excesso de execução – Sendo o excesso de execução o fundamento dos embargos, fundamental a observância do disposto no art. 917 , § 3º , do NCPC – Não apresentação do demonstrativo que implica na rejeição liminar dos embargos à execução, conforme art. 917 , § 4º , I , do NCPC – Em que pese assegurado ao embargante a emenda da petição inicial, regularizando o vício apontado, este quedou-se inerte – Rejeição dos embargos à execução que se impõe – Ausente cerceamento de defesa, uma vez que o embargante não atendeu determinação judicial que tem amparo na legislação processual vigente - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução rejeitados – Sentença mantida – II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o atual CPC – Contudo, deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC , por não terem sido fixados honorários sucumbenciais na r. sentença - Apelo improvido."

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - O ajuizamento de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, é perfeitamente possível, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 355 e seguintes do CPC ; II - E possível a revisão de contratos para afastar eventuais cláusulas abusivas e ilegais, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, quando a parte, de forma clara e objetiva, informa na inicial as supostas violações que entende terem sido praticadas pelo réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC . NÃO INCIDENTE. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DESCABIMENTO NO CASO. INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE ENTENDE TEREM SIDO PRATICADAS. INEXISTENTE. DESVIRTUAMENTO DA CONFISSÃO. NÃO IDENTIFICADA. EXPRESSA MENÇÃO ÀS DÍVIDAS ANTERIORES QUE FAZEM PARTE DA RENEGOCIAÇÃO. DUPLICATAS ACOSTADAS PELOS EMBARGANTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. FRUSTRAÇÃO SAFRA E INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE ADUBO. NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. DECRETO Nº 22.626 /33. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. ART 413 DO CC . PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO RENEGOCIADO. O direito à revisão contratual em embargos à execução não encontra óbice no fato dos contratos terem sido renegociados, findados ou quitados. – Circunstância dos autos em que se impõe a revisão do contrato renegociado. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano desde que não se caracterizem abusivos ocasionando desequilíbrio contratual. Constatada abusividade justifica-se limita-los à taxa média de mercado das operações de mesma espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil, como ditou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/PR representativo de controvérsia. – Circunstância dos autos em que os juros contratados não excedem a taxa média de mercado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO RENEGOCIADO. O direito à revisão contratual em embargos à execução não encontra óbice no fato dos contratos terem sido renegociados, findados ou quitados. ? Circunstância dos autos em que se impõe a revisão do contrato renegociado. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO.Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano desde que não se caracterizem abusivos ocasionando desequilíbrio contratual. Constatada abusividade justifica-se limita-los à taxa média de mercado das operações de mesma espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil, como ditou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/PR representativo de controvérsia. ? Circunstância dos autos em que os juros contratados não excedem a taxa média de mercado.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083524835, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 19-12-2019)

CONTRATO BANCÁRIO - Confissão de dívida - Discussão de cláusulas dos contratos anteriores - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - O fato dos contratos discutidos terem sido de adesão, por si só, não indica nulidade - Abusividade que deve ser efetivamente demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto - Alegações teóricas e genéricas que fazem a petição inicial e o recurso beirarem à inépcia - Matérias discutidas a respeito das quais a jurisprudência já se consolidou, inclusive com a edição de súmulas - RECURSO NÃO PROVIDO.

CONTRATO BANCÁRIO - Confissão de dívida - Discussão de cláusulas dos contratos anteriores - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - O fato dos contratos discutidos terem sido de adesão, por si só, não indica nulidade - Abusividade que deve ser efetivamente demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto - Alegações teóricas e genéricas que fazem a petição inicial e o recurso beirarem à inépcia - Matérias discutidas a respeito das quais a jurisprudência já se consolidou, inclusive com a edição de súmulas - RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO (S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS.DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos víciosno julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotadopelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessárioo prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foramenfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar alide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO (S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS.DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos víciosno julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotadopelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessárioo prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foramenfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar alide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.