Indicativo de Sinistro Prévio à Venda em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. OCORRÊNCIA. COMPRADOR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA E REAL ESTADO DO VEÍCULO. INDICATIVO DE SINISTRO PRÉVIO À VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-56.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUCESSIVOS PROBLEMAS MECÂNICOS. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. INDICATIVO DE SINISTRO PRÉVIO À VENDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º , III, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$3.000,00. ATENÇÃOQUANTUM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUCESSIVOS PROBLEMAS MECÂNICOS. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. INDICATIVO DE SINISTRO PRÉVIO À VENDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º , III, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$3.000,00. ATENÇÃOQUANTUM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-41.2015.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.04.2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO VÍCIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDICATIVO DE LEILÃO PRÉVIO À VENDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO QUE CAUSA DEPRECIAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-67.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 29.05.2020)

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Débitos vencidos posteriormente à ocorrência e comunicação da invalidez reconhecida pelo INSS. Vinculação do ato, perante a CDHU, inexistente. Falta, entretanto, de efetiva contrariedade suficiente a autorizar o afastamento do sinistro relatado pela mutuária. Ônus do qual não se desincumbiu a autora. Incidência do art. 373 , I , do CPC . Desinteresse pela dilação probatória, notadamente para a realização da prova pericial, que aparta a insurgência recursal. Doença preexistente. Objeção que não autoriza acolhimento. Falta, contudo, de exames prévios, ausente a prova de omissão dolosa ao preencher o cartão proposta. Precedentes. APELO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR. APRESENTAÇÃO DE LAUDO NEGATIVO. INDICATIVO DE SINISTRO PRÉVIO À COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA RECLAMANTE. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – VISTORIA REALIZADA QUE DEIXOU DE INDICAR RESTRIÇÃO PRESENTE NO AUTOMÓVEL – LAUDO QUE APRESENTA FALHA EM SUA ELABORAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC . DESVALORIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO – COTAÇÃO DE SEGURO SEM COBERTURA INTEGRAL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO – ENTENDIMENTO DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-84.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 25.05.2020)