Inexigibilidade de Especialização na Matéria Objeto da Perícia em Jurisprudência

QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. NATUREZA SINGULAR DA CONTRATAÇÃO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei de regência, de nº 8.666 /93, possibilita a atuação discricionária do administrador despontando, em especial, dois institutos que, amparados em matriz constitucional, abrem espaço pleno para o exercício da atividade discricionária do administrador público: a dispensa e a inexigibilidade de licitação, institutos que abrigam um traço comum, ou seja, a permissão de contratação direta, para alcançar o objeto desejado pela Administração Pública. 2. A singularidade dos serviços prestados pelo profissional contratado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional para prestar serviço de natureza intelectual por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos. 3. Não basta que o profissional seja de especialização notória no mercado, é preciso, também, que o objeto do contrato venha a requerer conhecimento ou técnica especiais e individualizadores para que se possa contratar diretamente. É o que se constata da redação do artigo 25 da Lei nº 8.666 /93, que prevê duas exigências à contratação com inexigibilidade do procedimento licitatório: a natureza singular da contratação e a notória especialização. 4. In casu, os contratos firmados pelos apelantes, com fundamento no artigo 25, inciso II, c/c 13 , III , da Lei n.º 8666 /93, referentes aos serviços de advocacia e contabilidade, encontram-se em acordo com a Constituição Federal e a Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos). 5. Não há evidências de dolo ou má-fé na contratação. 6. Existente, portanto, base fática ou jurídica para o afastamento do procedimento licitatório, mister a prevalência da dispensa da licitação no caso concreto. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL, TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL E QUARTA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213 /91, ART. 19 , CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL E POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, AO CONCEITO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, INCLUSIVE COM CIÊNCIA ACERCA DE SUA ESPECIALIDADE, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO APONTAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DECISUM RECORRIDO. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO EM TESE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na linha do disposto no art. 13, V, c/c art. 25 , II , da Lei nº. 8.666 /93 e do entendimento dominante nos Tribunais, mostra-se admissível, em tese, a contratação direta de escritório de advocacia, desde que realizado prévio procedimento de inexigibilidade de licitação, em que se demonstre tratar de serviço técnico especializado, de natureza singular e com profissionais de notória especialização. 2. Inexiste violação ao Termo de Ajustamento de Conduta anteriormente firmado, mormente em se considerando que a contratação direta do escritório em questão foi precedida de regular procedimento de inexigibilidade, para atender às demandas pontuais que não puderem ser solucionadas pela Assessoria Jurídica e pelos Advogados concursados, com parecer favorável do Advogado Geral do Município, ao que se acresce não haver notícia de prorrogação da contratação. 3. Negar provimento ao recurso.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SINGULARIDADE. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A contratação de advogados, mediante inexigibilidade de licitação (artigos 13 , e 25 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93), só se justifica quando o serviço a ser prestado é de natureza singular, não rotineiro, demandando profissionais dotados de notória especialização. 2. Preenchidos os requisitos legais para a contratação direta, sobretudo, a singularidade dos serviços jurídicos e a notória especialização, não há que se cogitar de prática de ato de improbidade administrativa. 3. A dúvida do agente público sobre como agir diante da possibilidade ou não de contratar serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação, aliada à ausência de comprovação de favorecimento ou superfaturamento de preços, afasta a configuração do dolo, da má-fé, e, até mesmo, da culpa grave, elementos necessários e indispensáveis para caracterizar a improbidade, em todas as suas modalidades (artigos 9º , 10 e 11 da Lei nº 8.429 /92). 4. Sendo incontroversa a efetiva prestação dos serviços jurídicos contratados, não há falar-se em prejuízo ao erário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ CONSOLIDADA. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA E CRÍTICAS EM RELAÇÃO À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA POSTERIORMENTE AO RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. TEMÁTICA NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138 , III , AMBOS DO CPC/1973 . PRECLUSÃO NO PONTO. APONTADAS NULIDADES DA PROVA TÉCNICA EM DIVERSOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DISCORDÂNCIA SOBRE O RESULTADO DAS CONSTATAÇÕES DA EXPERT NÃO SE MOSTRA APTA A ENSEJAR O REVOLVIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145 , § 1º , CPC/1973 . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. ATIVIDADE LABORAL DO PERICIADO DEVIDAMENTE AVALIADA, EVIDENCIANDO-SE A DESNECESSÁRIA VISTORIA IN LOCO DO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPOSTAS EXPOSTAS NO LAUDO DE MODO ADEQUADO EM VISTA DOS QUESITOS APRESENTADOS. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA QUE VERIFICA SUA ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO VIABILIZAM O REVOLVIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADES REJEITADAS. "[. . .] se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo ( Apelação Cível n. 2008.036317-1 , rel: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 10-8-2010). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS FORMULADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO DOCUMENTO DO ESPECIALISTA PELO MAGISTRADO (ART. 436 DO CPC/1973 ). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O TRABALHO DA EXPERT. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE E ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. PERÍCIA MÉDICA EM REFERIDA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO TEM O PODER DE CARACTERIZAR A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-14.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Carlos Roberto da Silva , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ CONSOLIDADA. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA E CRÍTICAS EM RELAÇÃO À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA POSTERIORMENTE AO RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. TEMÁTICA NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138 , III , AMBOS DO CPC/1973 . PRECLUSÃO NO PONTO. APONTADAS NULIDADES DA PROVA TÉCNICA EM DIVERSOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DISCORDÂNCIA SOBRE O RESULTADO DAS CONSTATAÇÕES DA EXPERT NÃO SE MOSTRA APTA A ENSEJAR O REVOLVIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145 , § 1º , CPC/1973 . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. ATIVIDADE LABORAL DO PERICIADO DEVIDAMENTE AVALIADA, EVIDENCIANDO-SE A DESNECESSÁRIA VISTORIA IN LOCO DO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPOSTAS EXPOSTAS NO LAUDO DE MODO ADEQUADO EM VISTA DOS QUESITOS APRESENTADOS. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA QUE VERIFICA SUA ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO VIABILIZAM O REVOLVIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADES REJEITADAS. "[. . .] se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo ( Apelação Cível n. 2008.036317-1 , rel: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-8-2010). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS FORMULADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO DOCUMENTO DO ESPECIALISTA PELO MAGISTRADO (ART. 436 DO CPC/1973 ). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O TRABALHO DA EXPERT. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE E ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. PERÍCIA MÉDICA EM REFERIDA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO TEM O PODER DE CARACTERIZAR A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA EM SEGMENTO LOMBAR. COLUNA POR PROCESSO DEGENERATIVO OSTEOCONDRAL. OSTEOARTRITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 156 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. PERITO QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO LOUVADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. MUTUALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA AVENÇA SECURITÁRIA QUE SE IMPÕE. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ESPANCAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários e parentes, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078 /90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral da qual padece o segurado. O complexo sistema securitário, edificado sobre o pilar da mutualidade, não permite a ampliação, por meio de mera interpretação favorável ao hipossuficiente, nos termos da Lei n. 8.078 /90, das coberturas contratadas, sob pena de se admitir perniciosa desarmonia em sua estruturação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESENÇA DE ATIVIDADE TÉCNICA DE NATUREZA SINGULAR, BEM COMO, A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA IMPETRANTE E DO PROFISSIONAL DE SUA EQUIPE QUE EXECUTOU O SERVIÇO. CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATADA DEMONSTRADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA. PRESENÇA DOS Apelação Cível n.º 1.719.195-8REQUISITOS QUE TORNAM A LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13 , INCISO V E 25 , INCISO II E § 1º. DA LEI N.º 8.666 /93.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1719195-8 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 30.01.2018)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - LESIVIDADADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público - A contratação de serviço técnico de natureza singular, com escritório de advocacia de notória especialização e qualificação técnica, de forma legal, em clara hipótese de inexigibilidade de licitação, bem como a falta de prova inequívoca da lesividade ao patrimônio público, inviabilizam o pedido inicial da ação popular.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA EM SEGMENTO LOMBAR. COLUNA POR PROCESSO DEGENERATIVO OSTEOCONDRAL. OSTEOARTRITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 156 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. PERITO QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO LOUVADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. MUTUALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA AVENÇA SECURITÁRIA QUE SE IMPÕE. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ESPANCAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários e parentes, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078 /90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral da qual padece o segurado. O complexo sistema securitário, edificado sobre o pilar da mutualidade, não permite a ampliação, por meio de mera interpretação favorável ao hipossuficiente, nos termos da Lei n. 8.078 /90, das coberturas contratadas, sob pena de se admitir perniciosa desarmonia em sua estruturação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2013.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Luiz Felipe Schuch , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019).