Inexigibilidade de Especialização na Matéria Objeto da Perícia em Todos os documentos

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213 /91, ART. 19 , CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL E POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, AO CONCEITO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, INCLUSIVE COM CIÊNCIA ACERCA DE SUA ESPECIALIDADE, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO APONTAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DECISUM RECORRIDO. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213 /91, ART. 19 , CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL E POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, AO CONCEITO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, INCLUSIVE COM CIÊNCIA ACERCA DE SUA ESPECIALIDADE, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO APONTAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DECISUM RECORRIDO. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073394-1 , de Chapecó, rel. Luiz Felipe Schuch , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DA PERITA, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NOVOS QUESTIONAMENTOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO OPERADA EM RELAÇÃO A ESSAS TEMÁTICAS. MÉRITO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145 , § 1º , DO CPC/1973 . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA SEGURADA ERAM DESENVOLVIDAS. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR EXAME CLÍNICO. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE E ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Carlos Roberto da Silva , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-06-2017).