TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-56.2021.8.26.0000
Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados, ora agravados. Preliminar de não conhecimento afastada. Reconhecimento na decisão agravada de excesso de execução, consistente na inclusão de custas processuais e honorários de sucumbência nos cálculos, em razão da suspensão da exigibilidade. Pretensão restrita à revogação do benefício e à quebra dos sigilos bancário e fiscal. Revogação do benefício da gratuidade que pressupõe a iniciativa da parte contrária, que deve alegar e provar fatos novos que possam revelar alteração (para melhor) da situação financeira do beneficiário. Inteligência do disposto no § 3º , do artigo 98 , do Código de Processo Civil . Agravantes que não se desincumbiram desse ônus. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Medida excepcional, que não pode ser admitida no caso concreto. Litigância de má-fé não caracterizada, como aduzem os agravados. RECURSO DESPROVIDO.