Inexistência de Gravame Formal Instituído Pelo de Cujus em Jurisprudência

Agravo de Instrumento – inventário – testamento público aberto e registrado por sentença – determinação para a parte autora retificar o plano de partilha, observando-se as normas brasileiras, especialmente no que diz respeito à legítima – insurgência – admissibilidade – configurada decadência da impugnação à validade do testamento, nos termos do art. 1.859 do CC – reconhecimento de que os bens no exterior devem ser computados apenas para fins de equalização da legítima, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX ) e deste E. Tribunal - decisão reformada para reconhecer a higidez da disposição testamentária, impondo-se a homologação da partilha já apresentada – Recurso provido.

TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE ARROLAMENTO DE BENS – Reconsideração da decisão recorrida em relação ao pedido de arrolamento e bloqueio das participações societárias de titularidade do recorrido – Perda de parte do objeto do recurso – Partilha – Bens e valores existente no exterior – Possibilidade de que, na partilha referente aos bens situados no Brasil, sejam os valores situados no estrangeiro nela considerados – Medida voltada a assegurar a equalização das cotas patrimoniais de cada uma das partes, observada, por certo, a legislação internacional aplicável – Precedente do STJ – Decisão reformada neste aspecto – Agravo de instrumento provido, na parte não prejudicada.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é exclusiva de direito, em relação à possibilidade de constrição do imóvel advindo de herança do executado, casado em comunhão universal de bens com a embargante. Os bens penhorados pertencentes ao cônjuge do executado por herança, mas transmitidos sem expressa cláusula de incomunicabilidade, integram o patrimônio do executado se à época da transmissão ambos já eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual não há se falar em constrição judicial ilegal de bens de terceiro estranho à lide.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é exclusiva de direito, em relação à possibilidade de constrição do imóvel advindo de herança do executado, casado em comunhão universal de bens com a embargante. Os bens penhorados pertencentes ao cônjuge do executado por herança, mas transmitidos sem expressa cláusula de incomunicabilidade, integram o patrimônio do executado se à época da transmissão ambos já eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual não há se falar em constrição judicial ilegal de bens de terceiro estranho à lide.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU NO BOJO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO HERDEIRO QUE NÃO FAZ USO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL . DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA DO RÉU. DATA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de recursos, como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo prova em sentido contrário, é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade Judiciária, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Não há que se confundir o fato que deu ensejo ao cancelamento do usufruto com os efeitos da sentença que declara a extinção do gravame e ordena o seu cancelamento no registro de imóveis. A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária que decreta a extinção do usufruto instituído em favor de ex-esposa, salvo determinação expressa, tem efeitos perante terceiros somente após a sua transcrição no registro de imóveis. Para que o usufruto integre o universo dos atos jurídicos eficazes, mister se faz o seu registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel gravado, e é obrigatória, em caso de extinção de tal gravame, ser feita a baixa respectiva, não podendo tal extinção ser presumida. (Apelação Cível n. 2007.026720-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU NO BOJO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO HERDEIRO QUE NÃO FAZ USO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL . DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA DO RÉU. DATA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de recursos, como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo prova em sentido contrário, é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade Judiciária, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Não há que se confundir o fato que deu ensejo ao cancelamento do usufruto com os efeitos da sentença que declara a extinção do gravame e ordena o seu cancelamento no registro de imóveis. A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária que decreta a extinção do usufruto instituído em favor de ex-esposa, salvo determinação expressa, tem efeitos perante terceiros somente após a sua transcrição no registro de imóveis. Para que o usufruto integre o universo dos atos jurídicos eficazes, mister se faz o seu registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel gravado, e é obrigatória, em caso de extinção de tal gravame, ser feita a baixa respectiva, não podendo tal extinção ser presumida. (Apelação Cível n. 2007.026720-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni ). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-40.2014.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Sebastião César Evangelista , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Os bens penhorados pertencentes ao cônjuge do executado por herança, mas transmitidos sem expressa cláusula de incomunicabilidade, integram o patrimônio do executado se à época da transmissão ambos já eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual não há se falar em constrição judicial ilegal de bens de terceiro estranho à lide.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Os bens penhorados pertencentes ao cônjuge do executado por herança, mas transmitidos sem expressa cláusula de incomunicabilidade, integram o patrimônio do executado se à época da transmissão ambos já eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual não há se falar em constrição judicial ilegal de bens de terceiro estranho à lide.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTERGANDO-O PARA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRESENTA CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAR O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAS DAS AÇÕES EM QUE OS AGRAVANTES LITIGAM CONTRA O ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM SEDE DE INVENTÁRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ENUMERADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRETÉRITA DECIDINDO SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A REITERAR O QUE JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, TAMBÉM NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, EM FAVOR DA EX-ESPOSA DO , SOBRE TRÊS IMÓVEIS DO ESPÓLIO.DE CUJUS AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE DOIS IMÓVEIS. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO USUFURTO EM RELAÇÃO A TAIS BENS. TERCEIRO IMÓVEL QUE NÃO CONSTA COM AVERBAÇÃO. GRAVAME FIXADO EM SEDE DE ACORDO DE DIVÓRCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM USUFRUTO. MERA CESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. 2. 3. 4. I. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não conhecimento do recurso em relação à litigância de má-fé. Decisão agravada que não tem conteúdo decisório sobre o tema. Análise postergada para quando da prolação da sentença. Recurso não conhecido nesse ponto, face a ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso em relação ao pagamento dos ônus de sucumbências das ações em que os agravantes litigam contra o espólio. Existência de decisão anterior proferida no inventário determinando o pagamento das dívidas do espólio elencadas nas primeiras declarações, encontrando-se, entre elas, as dívidas ora indicadas. Recurso não conhecido nesse ponto, face a preclusão temporal. Decisão agravada que reconheceu usufruto sobre 03 (três) imóvel do espólio. Dois imóveis que contam com averbação do gravame na matrícula imobiliária. Acordo celebrado em divórcio que não instituiu usufruto sobre o terceiro imóvel, mas se limitou a ceder vitaliciamente direitos de administração e percepção de frutos. Provimento do recurso nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.10.2018)