Inexistência de Obscuridade em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º DA LEI 9.099 /95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. CSJEs 001/05 TJ/PR. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-13.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 11.05.2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP ). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS EM DUPLICIDADE. 1- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2- As questões alegadas nos embargos de declaração foram enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. 3- Embargos de declaração rejeitados, não se conhecendo do recurso oposto em duplicidade.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. ARTIGO 1.022 DO CPC . EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC . 2. No caso, presente no julgado o vício apontado pela recorrente, impõe-se acolhimento dos embargos para a a sua correção. 3. Embargos de declaração providos.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL nº XXXXX-65.2022.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. EMBARGANTES: Eduardo Justino, Maria Alves das Neves Justino e Emerson Deivid Justino. EMBARGADA: Justiça Pública. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO CENTRAL DO MANDAMUS : INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. — Não se conhecendo o mérito do habeas corpus substitutivo de recurso por vício processual intransponível, a questão principal nele tratada não pode ser examinada. Logo, a parte não pode valer-se de embargos declaratórios para forçar a análise do núcleo do mandamus. Omissão inexistente. Prequestionamento inviável. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, INTEGRANDO A CERTIDÃO DE JULGAMENTO A PRESENTE DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO - Recurso com caráter infringente – EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado – Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO - Recurso com caráter infringente – EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO - Recurso com caráter infringente – EMBARGOS REJEITADOS.