Inexistência de Prescrição do Fundo de Direitos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 /STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI XXXXX/DF . INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. III - Diante da decisão do STF na ADI XXXXX/DF , não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 /STJ. ( AgInt no REsp n. 1.805.428/PB , relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) IV  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI  Agravo Interno improvido.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM DEMANDA NA QUAL SE BUSCA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO/DECADÊNCIA EM CASOS QUE TAIS. SÚMULA N.º 81 DA TNU E SÚMULA N.º 85 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O terno inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Observado que o último desconto fora efetuado em abril de 2017 (Id. XXXXX, pág 08), o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em abril de 2022 (art. 27 do CDC ).. Contudo, o protocolo da petição inicial data de 17/06/2021 (Id. XXXXX), antes do fim do prazo prescricional, concluindo-se pela não configuração a prescrição do fundo de direito. 3 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013 , §§ 3º e 4º do NCPC ). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O terno inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Observado que o último desconto fora efetuado em em março de 2018, (Id.Num.6313096), o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em smarço de 2023 (art. 27 do CDC ). Contudo, o protocolo da petição inicial data de 16/07/2021 (Id.Num. XXXXX), antes do fim do prazo prescricional, concluindo-se pela não configuração a prescrição do fundo de direito. 3 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013 , §§ 3º e 4º do NCPC ). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O terno inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Observado que o último desconto fora efetuado em outubro de 2016 (Id. XXXXX), o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em outubro de 2021 (art. 27 do CDC ). Contudo, o protocolo da petição inicial data de 25/05/2021 (Id. XXXXX), antes do fim do prazo prescricional, concluindo-se pela não configuração a prescrição do fundo de direito.) 3 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013 , §§ 3º e 4º do NCPC ). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO EM QUE SERVIDOR APOSENTADO PRETENDE O RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS EM CASCATA, SOBRE OS QUINQUÊNIOS JÁ INCORPORADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - LEI NOVA QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO ADQUIRIDO POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidor inativo para postular direitos incorporados ao seu patrimônio quando estava na ativa. É a autarquia previdenciária que deve arcar com todos os direitos adquiridos pelo servidor inativo, ainda que tais direitos tenham sido incorporados ao seu patrimônio na época em que estava em atividade, o que configura o interesse de agir do servidor inativo. A prescrição de direitos do servidor inativo atinge somente valores que não foram postulados no prazo quinquenal do Decreto 20.910 /32, e não atinge o fundo de direito, que pode ser postulado a qualquer tempo. A revogação de Lei não inviabiliza o gozo de direitos patrimoniais adquiridos pelo servidor público na sua vigência, porque o art. 5º , inciso XXVI , da CF/88 garante o direito adquirido. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O terno inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Observado que último desconto dito indevido ocorrera em Maio de 2015 (Id. Num. XXXXX, pág 02), o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em maio de 2020 (art. 27 do CDC ). Contudo, o protocolo da petição inicial data de 30/03/2017 (Id.Num. XXXXX, pá 01), antes do fim do prazo prescricional, concluindo-se pela não configuração a prescrição do fundo de direito. 3 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013 , §§ 3º e 4º do NCPC ). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido, sentença reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O terno inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Observado que último desconto dito indevido ocorrera em outubro de 2019, (Id.Num. XXXXX), o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em outubro de 2024 (art. 27 do CDC ). Contudo, o protocolo da petição inicial data de 16/12/2021 (Id.Num. XXXXX), antes do fim do prazo prescricional, concluindo-se pela não configuração a prescrição do fundo de direito. 3 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013 , §§ 3º e 4º do NCPC ). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido, sentença reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O terno inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Observado que o último desconto fora efetuado em em setembro de 2019, (Id.Num. XXXXX, pág 26), o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em setembro de 2019 (art. 27 do CDC ). Contudo, o protocolo da petição inicial data de 27/04/2015 (Id.Num. XXXXX, pág 02-19), antes do fim do prazo prescricional, concluindo-se pela não configuração a prescrição do fundo de direito. 3 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013 , §§ 3º e 4º do NCPC ). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2 - O terno inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Observado que o último desconto fora efetuado em setembro de 2021, o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em setembro de 2026 (art. 27 do CDC ). Contudo, o protocolo da petição inicial data de 14/07/2021, antes do fim do prazo prescricional. Portanto, a ação foi ajuizada antes do fim do prazo quinquenal, não restando prescrita. 3 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013 , §§ 3º e 4º do NCPC ). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido, sentença reformada.