Inexistência de Provas da Regularidade do Débito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.

Recurso Inominado nº.: XXXXX-04.2022.8.11.0001 Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO Recorrido (s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 27/02/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6ª , VIII do CDC não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. A inversão deve ser aplicada "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil . Alegação de assinaturas falsas. Inocorrência. Ausência de requerimento de perícia. 3. Parte ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC/15 . Prova documental que comprova a existência e regularidade dos contratos de empréstimos consignados firmado entre as partes. Comprovação das transferências bancárias dos valores contratados para conta bancária de titularidade da parte autora consumidora. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CLIENTE – FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Pedido de improcedência da ação – Não acolhimento - Compra no cartão de crédito não reconhecida pela cliente – Cabe ao banco a prova da regularidade das transações – Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC – Aplicação da Súmula 297 do STJ – Não comprovação – Fraude reconhecida – Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por dano moral, fixada em R$ 8.000,00 – Não acolhimento – Valor arbitrado que se mostra adequado para cumprir com o objetivo, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar a origem do débito impugnado - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E DE SUAS CLÁUSULAS. OFENSA AOS ARTIGOS 6º , III , E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ; 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pacto. Inteligência do art. 6.º , III do CDC ; 3. Alegando o autor a irregularidade do débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, na condição de credor, o ônus da prova da existência e da legitimidade da dívida; 4. Diante da inexistência de provas da regularidade da dívida, cabível a restituição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ; 5. Dada a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, omitindo-se o banco em demonstrar que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como afastar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor; 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo ser majorado o valor arbitrado, por não se mostrar suficiente a reparar o dano. Precedentes do STJ. 6. Primeira apelação de Banco Olé Bonsuesso Consignado S/A conhecida e desprovida; segunda apelação de Jander Rubens e Silva conhecida e provida.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL - NOTIFICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa - Alegando o credor que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito, deve comprovar não somente a validade da alteração de titularidade por meio de contrato de cessão, mas também a legitimidade do negócio jurídico original - Se efetivamente comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida - A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida - Primeiro recurso provido; prejudicado o segundo recurso.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação de empréstimo não reconhecida – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Alegação de desconhecimento do débito. Impossibilidade. Existência de relação jurídica entre as partes comprovada pela ré mediante a demonstração da "tela de cadastro" e relatório de pagamentos efetuados, não especificamente impugnados pela demandante. Regularidade da anotação comprovada. Decisão mantida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Majoração por equidade. IMPROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS. Uma vez constatada a inexistência do débito e, considerando o contexto fático, o efeito pedagógico de coibir que o banco reitere em práticas lesivas, bem como à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (súmula 32 do TJGO), mostra-se imperioso exasperar a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.