Inexistência de Reincidência em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados aos seus clientes. II - Não tendo o réu comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a autora, apto a ensejar os descontos em seus proventos de aposentadoria, prova que lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte que reconheceu a inexistência da dívida cobrada e a ocorrência de dano moral indenizável. III - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de forma que não seja irrisório, tampouco exagerado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, merece ser mantida a sentença que fixou a condenação indenizatória por abalo moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou a restituição dos valores cobrados injustamente da autora, porém, somente na forma simples, e não em dobro, razão pela qual, tão somente neste particular, merece retificação o édito sentencial. V - No tocante ao prequestionamento, cumpre elucidar que além de terem sido apreciadas e afastadas todas as teses suscitadas pela instituição bancária apelante, não se encontra cumulada entre as funções do Judiciário a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /03). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ainda que o § 3º , do art. 44 , do CP , não vede a substituição face a inexistência de reincidência específica, o mesmo dispositivo dispõe que tal benesse é uma faculdade, apenas devendo ser aplicando quando a medida for socialmente recomendável. 2. A fixação da pena de multa é obrigatória, uma vez que se encontra prevista no preceito secundário do tipo penal não comportando discricionariedade do magistrado, independentemente de ser o réu pobre e assistido pela Defensoria Pública, a qual deve ser fixada com observâncias às cominações mínima e máxima prevista para a pena pecuniária, como fixado na própria lei. 3. Súmula 07, TJPI. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: “Acordam os componentes da Egrégia 2 ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso de apelação criminal, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.”

AGRAVO EM EXECUÇÃO - ADOÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A ausência de reincidência em crime hediondo ou equiparado, isto é, específica, afasta a aplicação do parâmetro mais gravoso de 3/5 ou 60%, impondo ao reeducando o cumprimento de 2/5 ou 40% da pena para a progressão de regime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - ADOÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A ausência de reincidência em crime hediondo ou equiparado, isto é, específica, afasta a aplicação do parâmetro mais gravoso de 3/5 ou 60%, impondo ao reeducando o cumprimento de 2/5 ou 40% da pena para a progressão de regime.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964 /2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112 , V , da Lei n. 7.210 /1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964 /2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC XXXXX/MS . REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC XXXXX/MS , firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33 , caput e § 1º , da Lei nº 11.343 /2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria "contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa." (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE 40% - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REINCIÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. O art. 112 da LEP dispõe, expressamente, que a adoção de 60% ou 3/5 para fins de progressão de regime demanda a reincidência do reeducando em crime hediondo ou equiparado. Verificada a inexistência de reincidência específica, não há que se falar na prevalência do inciso VII do supracitado artigo da LEP ante a literalidade do dispositivo legal, devendo incidir o inciso V, para adotar o parâmetro de 40%.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - NÃO ADEQUAÇÃO AO INCISO VII ART. 112 DA LEP . - O art. 112 da LEP dispõe expressamente que a adoção de 60% ou 3/5 para fins de progressão de regime demanda a reincidência do reeducando em crime hediondo ou equiparado - Verificada a inexistência de reincidência em crime hediondo ou equiparado, não há que se falar na prevalência do inciso VII da LEP ante a literalidade do dispositivo legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - NÃO ADEQUAÇÃO AO INCISO VII ART. 112 DA LEP . - O art. 112 da LEP dispõe expressamente que a adoção de 60% ou 3/5 para fins de progressão de regime demanda a reincidência do reeducando em crime hediondo ou equiparado - Verificada a inexistência de reincidência em crime hediondo ou equiparado, não há que se falar na prevalência do inciso VII da LEP ante a literalidade do dispositivo legal.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. FRAÇÃO DE 16%. IMPOSSIBILIDADE. RESTRITA A APENADOS PRIMÁRIOS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 112 , II , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - 20%. NÃO EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reeducando cumpre pena unificada, ostentando duas condenações, sendo a primeira delas consistente em violência à pessoa (tentativa de homicídio qualificado - art. 121 , § 2º , IV , c/c art. 14 , II , Código Penal , com trânsito em julgado em 10/12/2018), e a segunda condenação por crime cometido em 24/12/2020, sem violência ou grave ameaça à pessoa (receptação - art. 180 , caput, do Código Penal ), de forma que resta incontroversa a inexistência de reincidência específica em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça. 2. Pretende o agravante que, no cálculo para fins de progressão de regime prisional, seja considerado o percentual de 16% previsto no art. 112 , I , LEP quanto à nova condenação por crime cometido sem violência e grave ameaça à pessoa, pois, embora tivesse sido reconhecida a reincidência, não se trata de reincidência específica. 3. Contudo, a situação do agravante não se amolda à hipótese do art. 112 , I , da LEP , pois restrita a apenados primários, e, em assim sendo, não há que se falar em necessidade de reincidência específica para a aplicação do percentual de 20% previsto no art. 112 , II , LEP . 4. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo esta uma condição pessoal que o réu/reeducando passa a ostentar, nos termos do art. 63 e 64 , do Código Penal , de modo que não deve ser levada em consideração condenação isolada para fins de progressão de pena. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Execução Penal XXXXX-79.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 05/07/2022, DJe 20/07/2022 17:12:07)