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25 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-20.2021.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme de Azeredo Passos

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - ADOÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

A ausência de reincidência em crime hediondo ou equiparado, isto é, específica, afasta a aplicação do parâmetro mais gravoso de 3/5 ou 60%, impondo ao reeducando o cumprimento de 2/5 ou 40% da pena para a progressão de regime.