Inexistência de Violação Ou Ameaça de Violência Ao Direito Ambulatório em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afigura-se razoável apenas a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O pleito de modificação do fundamento legal do acórdão absolutório não é impugnável por meio de habeas corpus ante a ausência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. 3. Agravo Regimental desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. TEMA DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Assente nesta Corte Superior que "A própria Lei n. 11.340 /2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (Precedentes do STJ e do STF)" ( AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/8/2019). II - No caso concreto, a vítima, supostamente, vem sofrendo violência psicológica praticada por seu ex-cunhado, mediante o uso de ameaças, conforme assentado, diante dos fatos e fundamentos expostos, no v. acórdão de origem. Sendo assim, a alegação de que não haveria contexto familiar não se sustenta, haja vista a própria redação da Lei Maria da Penha : "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". III - Não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de acordo com os fatos e provas revolvidos pelo eg. Tribunal de origem, tem-se ainda a total inadequação da via eleita para tratar do tema relativo à competência, pois "O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Precedente. (...) O Tribunal de origem, com o grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação" ( HC n. 250.435/RJ , Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/9/2013).Recurso ordinário conhecido e desprovido.

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SURSIS CONCEDIDO. - Confirmado por meio do exame de corpo de delito e depoimentos das vítimas e informantes que o autor apresentava conduta agressiva e raivosa em relações aos seus genitores, há comprovação do dolo para a classificação no crime de violência doméstica. Eis que da conduta praticada não se observou conduta extraordinária à própria inerência do tipo legal de lesão corporal, há que se aplicar a pena-base pelo mínimo legal, de modo a reformar a sentença - Ausente fundamentação e probabilidade de que o autor tenha causado mal injusto e grave à vítima de ameaça, deve o acusado ser absolvido da conduta imputada - Em relação à aplicação da pena e aplicação de sursis, este deve ser aplicado, eis que a sanção inferior a 2 (dois anos) e não sendo o caso de substituição da pena, estão preenchidos os requisitos para o benefício, conforme o art. 77 , CP - De acordo com a decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na apreciação dos Recursos Especiais de nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, no dia 28/02/2018, fixou entendimento pela possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, independentemente de instrução probatória, desde que haja pedido expresso nesse sentido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONCUSSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a anulação da decisão que declarou a perda do cargo público ocupado pelo agravante, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Precedentes do STJ e do STF. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental sem que isto implique cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA. ASSALTO CONTRA RESIDÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE ATESTA A CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. ULTIMA RATIO FUNDAMENTADA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 5º , INCISOS LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL, DADA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-87.2017.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 25.01.2018)

E M E N T AHABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATÓRIO. Temor vago, infundado, presumido, sem prova, não gera direito ao salvo-conduto. Faz-se necessário à demonstração de provas mínimas que comprovem a ameaça de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. CORRUPÇÃO PASSIVA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO DO PROCESSO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No julgamento do REsp XXXXX/RN , esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal . 2. Na ocasião, esclareceu-se que a jurisprudência tanto do Pretório Excelso quanto deste Sodalício é assente no sentido da desnecessidade de prévia autorização do Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra agente com foro por prerrogativa de função, dada a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido, conclusão que revela a observância ao sistema acusatório adotado pelo Brasil, que prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. 3. No caso dos autos, o inquérito policial no qual o paciente, defensor público, figura como investigado, está sendo acompanhado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, inclusive, exerceu o controle jurisdicional sobre os atos nele praticados, deferindo, por exemplo, o pedido de busca e apreensão formulado pelo órgão ministerial, não havendo que se falar, assim, em ofensa à prerrogativa de foro prevista no artigo 123 da Constituição Estadual. COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. OFENSA AO ARTIGO 69, INCISO XXVI, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. O habeas corpus não constitui meio idôneo para impugnar o alegado desrespeito à prerrogativa do paciente, defensor público, de ter o inquérito no qual figura como investigado acompanhado por membro do aludido órgão designado pelo Defensor Público-Geral, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Precedente. INCOMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É impossível o exame da alegada incompetência da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciar o Inquérito n. XXXXX-87.2015.8.18.0000 e o Pedido de Prisão Preventiva n. XXXXX-64.2015.8.18.0000 , uma vez que tal questão não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada nas decisões objurgadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO A QUO - REMÉDIO HEROICO - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PRESUSPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus possui seus limites delineados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648), destinando-se, exclusivamente, à preservação do direito de liberdade do cidadão, seja quando já violado, ou para preservá-lo, em casos de ameaça concreta, atual ou iminente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não havendo violação real ao direito de ir e vir do Paciente, torna-se impossível o conhecimento da ordem de Habeas Corpus, por faltar-lhe um dos requisitos de admissibilidade.