Inidoneidade das Oficinas Ou Superfaturamento Não Demonstrados em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. VEÍCULO DO APELANTE QUE NÇAO RESPEITOU A PREFERENCIAL E ATINGIU O VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CULPA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DE ÚNICO ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ORÇAMENTO, COMPROVAR SUPERFATURAMENTO OU INIDONEIDADE DA OFICINA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-61.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 14.06.2018)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO – RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE – ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS ENTRE AS FAIXAS – TRAVESSIA REALIZADA EM DUAS FASES – PARADA JUNTO AO CANTEIRO CENTRAL – CHOQUE CONTRA MOTOCICLETA – INVASÃO PARCIAL DA PISTA – ALTA VELOCIDADE E TRÁFEGO À EXTREMA ESQUERDA DA FAIXA INCOMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE CROQUI AUXILIAR OU DE PROVA SOBRE O LOCAL EXATO DA COLISÃO – SINISTRO QUE SE VERIFICA SOBRE A VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INDEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS – RECIBOS E COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRO – VEDAÇÃO LEGAL – C. PROC. CIVIL ART. 18 – AVARIAS NA MOTOCICLETA – APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONSERTO –INIDONEIDADE DAS OFICINAS OU SUPERFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADOS – ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR – SEGUNDA CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA – SUBSTITUIÇÃO DE FIXADOR EXTERNO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS PARA AUXÍLIO NAS LIDES DOMÉSTICAS – NECESSIDADE E PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INTERNAMENTO, SUBMISSÃO A CIRURGIAS, RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DA MOBILIDADE, INGESTÃO FORÇADA DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO – SEQUELAS – QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DANO ESTÉTICO – PRESENÇA DE LESÕES CICATRICIAIS E ALTERAÇÃO NA MARCHA – CABIMENTO – APELO ADESIVO – PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PROVA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA PERDA DE POTENCIALIDADE PRODUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA – PEDIDO LIMITADO AO CO-AUTOR – DEFERIMENTO QUE IMPLICA JULGAMENTO EXTRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO (1) DOS RÉUS CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prevalece, nas relações de trânsito, o princípio da confiança, de modo que se há esperar, a cada qual dos envolvidos, recíproca conduta adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os demais respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, sendo certo que a inobservância acarreta infringência aos respectivos comandos legais. A violação a esse princípio basilar, quando determinante do evento, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade. 2. À míngua de prova de que as somas desembolsadas por terceiros foram ressarcidas, a indenização correspondente esbarra na vedação de formular-se pedido de direito alheio em nome próprio (C.Proc.Civil, art. 18).3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, à prova dos prejuízos relativos a avarias em veículos será suficiente a apresentação de um único orçamento, máxime quando inexistentes indicativos de superfaturamento ou de inidoneidade da oficina.4. Em observância ao princípio da reparação integral, impossibilitado o retorno aos habituais afazeres domésticos e, pois, demonstrado o dispêndio de valores direcionados ao auxílio nessas mesmas atividades, cabível resulta o respectivo ressarcimento ( CC , art. 944 ).5. A violação significativa à integridade física (direito da personalidade), seguida de dor, cirurgias, fisioterapia, ingestão forçada de medicamentos, anestesia e redução temporária da mobilidade acarretam evidente abalo moral passível de compensação em pecúnia.6. Não se exigem perdas funcionais nos membros ou alterações corporais teratológicas para a configuração de dano estético. Basta, em princípio, uma modificação para pior no aspecto exterior de quem sofreu a lesão, cabalmente verificada desde quando a prova técnica evidencia marcas cicatriciais e alterações na marcha. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-63.2012.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 09.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AUTOESTRADA – AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA – PRELIMINARES – OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA – APELO QUE, MALGRADO RENOVE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, IMPUGNA CUMPRIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE CULPA – DESCABIMENTO – MATÉRIA DE MÉRITO – COLISÃO DO TIPO ENGAVETAMENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL – FORÇA PROBANTE FORTALECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL – ADMISSÃO DO ENVOLVIMENTO NO SINISTRO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE ATRÁS INELIDIDA – CARÊNCIA DE ESFORÇO PROBATÓRIO DOS RÉUS – DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL – CTB , ART. 29 , II – INOBSERVÂNCIA – DANOS MATERIAIS – VEÍCULO DESTINADO A TEST DRIVE – CONSERTO REALIZADO PELA PRÓPRIA SEGURADA – CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA – RAZOABILIDADE – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – SUPERFATURAMENTO OU INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação na qual, pese embora reinvista em argumentos já anteriormente formulados no processo, impugna objetivamente as razões de decidir expendidas na sentença. 2. Quando a arguição de ilegitimidade passiva guardar raízes em argumentos que, em bom rigor, serviram de fundamento para a procedência dos pedidos, a discussão claramente ultrapassará os limites alusivos à temática das condições da ação, estendendo-se e, dessarte, confundindo-se com o próprio mérito da demanda. 3. A presunção de culpa do motorista que colide na traseira é prevalente e, portanto, somente será elidida – e a respectiva responsabilidade, de conseguinte, afastada – mediante a produção de provas coerentes e credíveis que confirmem comportamento temerário do condutor atingido. 4. Alegações genéricas desservem à impugnação de nota fiscal relativa a conserto de veículo realizada por oficina cuja inidoneidade ou serviços superfaturados não foram demonstrados. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-83.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.07.2020)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. FALTA DE EMPREGO DO PISCA-ALERTA PELO VEÍCULO FRONTAL. ELEMENTO NÃO-DETERMINANTE. AFUNILAMENTO DO TRÂNSITO CORRIQUEIRO NA REGIÃO E LOCAL.(B) ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVA ORAL - QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186 DO CC ). DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES CONFIGURADO.(C) PROVA DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO, ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO O VALOR EXCESSIVO.RECURSO NÃO PROVIDO. Estado do Paraná Apelação XXXXX-8 - 8ª Câmara Cível 2 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1553117-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 01.09.2016)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE RETORNO EM RODOVIA EXECUTADA DE FORMA INESPERADA E SEM SINALIZAÇÃO. RECLAMANTE QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO ATRÁS DA MOTOCICLETA DO RECLAMADO E NÃO TEVE TEMPO DE FREAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA ALTA VELOCIDADE OU PROIBIÇÃO DE ULTRAPASSAGEM. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. VALOR DOS ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA. CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO QUE DESBORDA OS CASOS CORRIQUEIROS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS MANTIDA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. FALTA DE EMPREGO DO PISCA-ALERTA PELO VEÍCULO FRONTAL. ELEMENTO NÃO-DETERMINANTE. AFUNILAMENTO DO TRÂNSITO CORRIQUEIRO NA REGIÃO E LOCAL.(B) ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVA ORAL - QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186 DO CC ). DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES CONFIGURADO.(C) PROVA DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO, ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO O VALOR EXCESSIVO.RECURSO NÃO PROVIDO. Estado do Paraná Apelação XXXXX-8 - 8ª Câmara Cível 2

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOs MATERIAis – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR – CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR – COISA JULGADA MATERIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADA – ORÇAMENTOS ELABORADOS A PEDIDO DE PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA GERENCIAR A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE FRAUDE E SUPERFATURAMENTO CONTRA A REFERIDA PRESTADORA DE SERVIÇOS – FATO AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA – DANOS NÃO RELACIONADOS AO SINISTRO INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NAS COTAÇÕES APRESENTADAS pelo ESTADO DO PARANÁ – INIDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS VERIFICADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-33.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 09.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA ATRAVESSAR A VIA SEM ADOÇÃO DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO OPOSTA DA PISTA. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO DER/PE. CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ÚNICO ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se, a teor do disposto no art. 320 CPC , que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, não obstante a alegação de que a petição inicial não foi instruída com a juntada de, no mínimo, três orçamentos para comprovar o valor exato da dívida cobrada pelo autor, tal fato não se revela causa suficiente para a extinção do feito. 2. Conforme conclusão do laudo do Instituto de Criminalística, o acidente de trânsito em questão foi motivado pela falta de cuidados necessários à segurança do trânsito do condutor do veículo Volkswagen/Fusca pertencente ao DER-PE (FB-4583, Recife-PE), o que provocou danos materiais no automóvel Ford Escort de titularidade do autor (JM-1039, Recife-PE), avarias observadas na parte frontal, incluindo para-choque dianteiro e capô. 3. Desse modo, evidenciado nos autos a ocorrência do sinistro envolvendo os veículos das partes, a culpa exclusiva do condutor da viatura oficial e as avarias produzidas no automóvel do autor/apelado, deve o apelante (DER/PE) responder pelos prejuízos materiais que comprovadamente deu causa. 4. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO INSTITUÍDO PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL INFLIGIDO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TEREM SIDO CARREADOS 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. AVALIAÇÃO DE CUSTO TRAZIDA PELA AUTORA, CUJOS VALORES GUARDAM SINTONIA COM OS PREJUÍZOS HAVIDOS NO VEÍCULO. ORÇAMENTO, ADEMAIS, FORNECIDO POR OFICINA ESPECIALIZADA, CUJA INIDONEIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição a impor que, nas ações reparatórias de danos causados em acidente de circulação, as respectivas ações tenham a embasá-las três orçamentos elaborados por oficinas especializadas e de comprovada idoneidade. O direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários" (Apelação Cível nº 1998.010797-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 29/06/2000).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL NA TRASEIRA DE OUTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. EFEITO, CONTUDO, EX NUNC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REVELANDO QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO PELA FALTA DE CUIDADO E POR AUSÊNCIA DE DISTANCIAMENTO SEGURO ENTRE OS VEÍCULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 E DO ART. 29 , II , AMBOS DO CTB . PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS NÃO ILIDIDA POR OUTRAS PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-35.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.11.2022)