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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00002296320128160148 PR 0000229-63.2012.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

CIVIL ART. 18 – AVARIAS NA MOTOCICLETA – APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONSERTO –INIDONEIDADE DAS OFICINAS OU SUPERFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADOS – ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR – SEGUNDA CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA – SUBSTITUIÇÃO DE FIXADOR EXTERNO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS PARA AUXÍLIO NAS LIDES DOMÉSTICAS – NECESSIDADE E PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INTERNAMENTO, SUBMISSÃO A CIRURGIAS, RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DA MOBILIDADE, INGESTÃO FORÇADA DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO – SEQUELAS – QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DANO ESTÉTICO – PRESENÇA DE LESÕES CICATRICIAIS E ALTERAÇÃO NA MARCHA – CABIMENTO – APELO ADESIVO – PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PROVA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA PERDA DE POTENCIALIDADE PRODUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA – PEDIDO LIMITADO AO CO-AUTOR – DEFERIMENTO QUE IMPLICA JULGAMENTO EXTRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO (1) DOS RÉUS CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prevalece, nas relações de trânsito, o princípio da confiança, de modo que se há esperar, a cada qual dos envolvidos, recíproca conduta adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os demais respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, sendo certo que a inobservância acarreta infringência aos respectivos comandos legais. A violação a esse princípio basilar, quando determinante do evento, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade. 2. À míngua de prova de que as somas desembolsadas por terceiros foram ressarcidas, a indenização correspondente esbarra na vedação de formular-se pedido de direito alheio em nome próprio (C.Proc.Civil, art. 18).3. Nos termos da jurisprudência desta eg.

Encontrado em: Por fim, os Autores não lograram demonstrar a efetiva ocorrência de danos morais (cujo valor, quando...RESTARAM DEMONSTRADOS - GASTOS COM REMÉDIOS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO...ou de inidoneidade da oficina[5].É irrelevante que o conserto não haja sido realizado e, de conseguinte...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00087208320178160148 PR 0008720-83.2017.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AUTOESTRADA – AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA – PRELIMINARES – OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA – APELO QUE, MALGRADO RENOVE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, IMPUGNA CUMPRIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE CULPA – DESCABIMENTO – MATÉRIA DE MÉRITO – COLISÃO DO TIPO ENGAVETAMENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL – FORÇA PROBANTE FORTALECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL – ADMISSÃO DO ENVOLVIMENTO NO SINISTRO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE ATRÁS INELIDIDA – CARÊNCIA DE ESFORÇO PROBATÓRIO DOS RÉUS – DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL – CTB, ART. 29, II – INOBSERVÂNCIA – DANOS MATERIAIS – VEÍCULO DESTINADO A TEST DRIVE – CONSERTO REALIZADO PELA PRÓPRIA SEGURADA – CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA – RAZOABILIDADE – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – SUPERFATURAMENTO OU INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação na qual, pese embora reinvista em argumentos já anteriormente formulados no processo, impugna objetivamente as razões de decidir expendidas na sentença. 2. Quando a arguição de ilegitimidade passiva guardar raízes em argumentos que, em bom rigor, serviram de fundamento para a procedência dos pedidos, a discussão claramente ultrapassará os limites alusivos à temática das condições da ação, estendendo-se e, dessarte, confundindo-se com o próprio mérito da demanda. 3. A presunção de culpa do motorista que colide na traseira é prevalente e, portanto, somente será elidida – e a respectiva responsabilidade, de conseguinte, afastada – mediante a produção de provas coerentes e credíveis que confirmem comportamento temerário do condutor atingido. 4. Alegações genéricas desservem à impugnação de nota fiscal relativa a conserto de veículo realizada por oficina cuja inidoneidade ou serviços superfaturados não foram demonstrados....

Encontrado em: OU INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. cuja inidoneidade ou serviços superfaturados não foram demonstrados. ou de inidoneidade da oficina.data venia – Nesse cenário, força é reconhecer que nada há, de cabal,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100752791 Criciúma 2010.075279-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

CULPA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO E NOTA FISCAL DE CONSERTO DO CAMINHÃO NÃO DERRUÍDOS DE MANEIRA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA OBJETIVA E SUFICIENTE, QUE OS VALORES GASTOS NÃO FORAM UTILIZADOS PARA O CONSERTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. EMPRESA QUE CONSERTOU O VEÍCULO CUJA INIDONEIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA NO PROCESSO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO EFETIVO PERÍODO DE REPARO DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE REPARAR OS DANOS, RESTABELECENDO A SITUAÇÃO ANTERIOR, SEM, CONTUDO, PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Evidenciado que o cargueiro sofreu danos com o sinistro de trânsito, a impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora. Os lucros cessantes devem compor rigorosamente aquilo que se deixou de faturar comercialmente com o acidente, e assim, como no caso o veículo continuou em condições de rodagem após o impacto, tal ressarcimento deve ser calculado rigorosamente com base no período em que esteve parado na oficina para reparos". ( Apelação Cível n. 2011.088997-4 , de Turvo, relator Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe de 27.04.2012).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00277426120158160031 PR 0027742-61.2015.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

PARTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ORÇAMENTO, COMPROVAR SUPERFATURAMENTO OU INIDONEIDADE DA OFICINA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0027742-61.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 14.06.2018)

Encontrado em: PARTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ORÇAMENTO, COMPROVAR SUPERFATURAMENTO OU INIDONEIDADE DA OFICINA..., comprovando a inidoneidade da oficina. SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00251535820178160021 PR 0025153-58.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE SUPERFATURAMENTO. MEIO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ALEGADO. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA LIMITADO A RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA AO VALOR DO ORÇAMENTO POR ELA REALIZADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0025153-58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 06.07.2020)

Encontrado em: AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE SUPERFATURAMENTO. MEIO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ALEGADO....abusividade do orçamento apresentado Embora comumente existam benefícios especiais para o uso da rede de oficinas...demonstrou a inidoneidade da oficina Câm.. (9.ªque o emitiu, nem tampouco o valor excessivo Cív., AC...

TJ-PR - Apelação APL 15531178 PR 1553117-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. FALTA DE EMPREGO DO PISCA-ALERTA PELO VEÍCULO FRONTAL. ELEMENTO NÃO-DETERMINANTE. AFUNILAMENTO DO TRÂNSITO CORRIQUEIRO NA REGIÃO E LOCAL.(B) ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVA ORAL - QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186 DO CC ). DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES CONFIGURADO.(C) PROVA DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO, ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO O VALOR EXCESSIVO.RECURSO NÃO PROVIDO. Estado do Paraná Apelação 1.553.117-8 - 8ª Câmara Cível 2 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1553117-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 01.09.2016)

Encontrado em: SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO...demonstrou a inidoneidade da oficina que o emitiu, nem tampouco o valor excessivo" (AP 673.201-2, 9ª...ou de inidoneidade da oficina, não constitui fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, sendo...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 87208320178160148 PR 0008720-83.2017.8.16.0148 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

OU INIDONEIDADE NAO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. cuja inidoneidade ou serviços superfaturados não foram demonstrados. ou de inidoneidade da oficina.data venia – Nesse cenário, força é reconhecer que nada há, de cabal,...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 277426120158160031 PR 0027742-61.2015.8.16.0031 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

PARTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ORÇAMENTO, COMPROVAR SUPERFATURAMENTO OU INIDONEIDADE DA OFICINA..., comprovando a inidoneidade da oficina. SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15531178 PR 1553117-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO...demonstrou a inidoneidade da oficina que o emitiu, nem tampouco o valor excessivo” (AP 673.201-2, 9ª...ou de inidoneidade da oficina, não constitui fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, sendo...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 251535820178160021 PR 0025153-58.2017.8.16.0021 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE SUPERFATURAMENTO. MEIO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ALEGADO....abusividade do orçamento apresentado Embora comumente existam benefícios especiais para o uso da rede de oficinas...demonstrou a inidoneidade da oficina Câm.. (9.ªque o emitiu, nem tampouco o valor excessivo Cív., AC...

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