25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-8 Curitiba
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Luiz Cezar Nicolau
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Ementa
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. FALTA DE EMPREGO DO PISCA-ALERTA PELO VEÍCULO FRONTAL. ELEMENTO NÃO-DETERMINANTE. AFUNILAMENTO DO TRÂNSITO CORRIQUEIRO NA REGIÃO E LOCAL.(B) ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVA ORAL - QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186 DO CC). DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES CONFIGURADO.(C) PROVA DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO, ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA, MÁXIME QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTROU A INIDONEIDADE DA OFICINA QUE O EMITIU, NEM TAMPOUCO O VALOR EXCESSIVO.RECURSO NÃO PROVIDO. Estado do Paraná Apelação XXXXX-8 - 8ª Câmara Cível 2