Inobservância do Princípio da Legalidade em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor , como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. 2. Contudo, todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado. Trata-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3. Nessa conjuntura, a multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-Procon/TO. Precedentes do TJTO. 4. In casu, da análise do procedimento administrativo, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, tão somente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa apelante. Nesse ponto, observa-se que não existe apenas a indicação dos dispositivos legais violados, mas também subsunção dos fatos à norma. 5. Todavia, infere-se que o órgão apresenta decisão genérica no que tange às circunstâncias agravantes na fixação das multas, limitando-se a indicar os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor sem fazer qualquer correspondência com o caso concreto, o que revela uma conduta excessivamente discricionária e violadora dos princípios da Administração Pública. 6. Nesse contexto, considerando que o reconhecimento e aplicação das circunstâncias agravantes na majoração das penas base não estão fundamentadas em motivos reais e sim, em mera indicação de dispositivo de lei, devem elas serem extirpadas dos cálculos das multas aplicadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, excluir do cálculo da majoração das penas base aplicadas todas as circunstâncias agravantes, fixando-as, desse modo, na quantia final de R$ 9.692,05 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Mantenho a condenação em sucumbência recíproca, nos percentuais estipulados no Juízo de origem. (Apelação Cível XXXXX-10.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 11:15:14)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVOGAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções por ela exercida - A revogação de licença concedida a servidor público para tratar de interesse particular, enquanto ato discricionário, carece de motivação, pois somente por meio dessa, pode o Poder Judiciário verificar a conformação da finalidade pública daquele ato administrativo com seus motivos determinantes - A alegação genérica de que o ato está sendo praticado para atender interesse público não é servil para fins de satisfazer o requisito de motivação do ato administrativo discricionário - Deve suspender o ato de revogação de licença concedida a servidor público para tratar de interesses particulares, em virtude da ausência de motivação.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão da inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, e de extrapolação do princípio da legalidade - Se, do processo administrativo ao qual foi atribuído o nome de "sindicância", resultar a aplicação de penalidades ao servidor, este teve natureza disciplinar - É nulo o processo disciplinar em que não for observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Concurso Público – Inaptidão em exame médico – Professor Estadual de Educação Básica I – Reprovação em razão de rouquidão e nódulo nas pregas vocais – Pretensão à anulação do ato administrativo que considerou a candidata inapta, sendo autorizada a sua posse e investidura no cargo de professor – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário determinado pelo Juízo a quo e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação – Não cabimento – Autora que exerce atividade como professora há mais de quatorze anos, inclusive junto à Administração Pública, como contratada temporária, sem qualquer histórico de afastamento em decorrência de problemas vocais ou notícia de inaptidão – Comportamento contraditório a caracterizar ato administrativo desprovido de motivação, razoabilidade e proporcionalidade – Incontroverso o diagnóstico de nódulo nas pregas vocais, os relatórios médicos carreados à inicial atestam de forma uníssona a existência de quadro clínico estável, com boa resposta ao tratamento fonoaudiológico e sem comprometimento da qualidade vocal ou prejuízo às atividades que envolvam o uso vocal contínuo no ambiente profissional ou social – Prova não desconstituída pela ré – Inaptidão declarada com fundamento, exclusivamente, em mera potencialidade de agravamento da doença – Critério inválido para obstar a posse em cargo público – Ausência de indicação precisa do comprometimento funcional no exato momento do exame que justificasse o decreto de inaptidão – Inobservância aos princípios da razoabilidade e da motivação, que devem nortear os atos administrativos – Precedentes desta C. Corte e Câmara – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso não providos.

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital

Contratos bancários. Ação revisional. Improcedência. Apelação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Descumprimento do art. 1.010 , II e III , do CPC . Inobservância do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE BALANCEAMENTO DE APLICAÇÃO COM SUPORTE EM SSL/TLS (SECURE SOCKETS LAYER/TRANSPORT LAYER SECURITY), OPERAÇÃO ASSISTIDA E CONSULTORIA TÉCNICA SOB DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS FALHAS DURANTE A FASE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS. OITIVA. DEFERIMENTO DE INGRESSO NOS AUTOS DO REPRESENTANTE NA CONDIÇÃO DE PARTE INTERESSADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE LICITANTE SEM A DEVIDA CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE BANCADA PREVISTO NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PERIGO DA DEMORA REVERSO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Suposta ausência de notificação do condutor das infrações de trânsito praticadas. Improcedência na origem. Pretensão de reforma que não comporta conhecimento. A reprodução integral da exordial, sem qualquer menção à sentença recorrida, não é suficiente para o conhecimento e apreciação do mérito do recurso ( CPC , 1.010, inc. II). Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ilegalidade da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, prevista nos termos da Lei 9.964 /2000 c/c Resolução RDC 10/2000. 2. É pacífica a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal acerca da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, em decorrência de inobservância do princípio da legalidade, considerando-se a fixação da respectiva base de cálculo por instrumento normativo infralegal. 3. O caso em concreto amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial, uma vez que o art. 20 , I , da Lei 9.961 /2000 consta como fundamento legal do respectivo título extrajudicial. Considerando-se que o mencionado dispositivo institui a Taxa de Saúde Suplementar, mas sua base de cálculo é prevista exclusivamente pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, há flagrante violação ao princípio da legalidade tributária. 4. A hipótese não enseja fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil , já existe proveito econômico estimável, consistente no próprio valor da causa, coincidente com o valor exequendo. Posto isto, fixa-se honorários advocatícios nos percentuais mínimos no art. 85 , § 3º , do Código de Processo Civil , a incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 7. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ilegalidade da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, prevista nos termos da Lei 9.964 /2000 c/c Resolução RDC 10/2000. 2. Rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. O princípio da primazia do julgamento de mérito é consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil . Descabe rediscutir a temática sobre a qual já houve decisão judicial anterior (ID XXXXX – fl. 75), pois sobre ela se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil . 3. É pacífica a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal acerca da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, em decorrência de inobservância do princípio da legalidade, considerando-se a fixação da respectiva base de cálculo por instrumento normativo infralegal. 3. O caso em concreto amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial, uma vez que o art. 20 , I , da Lei 9.961 /2000 consta como fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa nº 23148-78. Considerando-se que o respectivo dispositivo institui a Taxa de Saúde Suplementar, mas sua base de cálculo é prevista exclusivamente pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, há flagrante violação ao princípio da legalidade tributária. 4. Devidamente desconstituída a presunção de legitimidade e veracidade incidente sobre o título executivo extrajudicial que embasou a execução fiscal nº 0003369- 24.2016.403.6110. 5. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 6. Apelação improvida.