Inobservância dos Requisitos Formais em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS LEONARDO . LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA . A formalidade prevista no art. 62 , I , da CLT ecoa na distribuição do ônus da prova, na medida em que a sua observância pela reclamada atrai a presunção relativa do trabalho externo e, consequentemente, o encargo do empregado de comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Por outro lado, a inobservância do registro da atividade externa atrai para a reclamada o ônus de comprovar o enquadramento da atividade na exceção legal, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante às horas extraordinárias. No caso, afastada a presunção relativa por não cumprida a exigência formal prevista no art. 62 , I , da CLT , compete à reclamada comprovar o exercício pelo reclamante de atividade externa incompatível com o controle de horário. Recurso de revista a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA . LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 462 /TST. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a Súmula 462 /TST, no sentido de que "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias .". Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Inobservância dos requisitos formais de convocação. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do condomínio. Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos formais para a convocação da assembleia geral extraordinária não foram cumpridos, não havendo demonstração da escorreita observância do prazo mínimo convocatório, nem tampouco da forma de convocação, porquanto não houve nem envio de carta registrada, nem de edital publicado no Diário Oficial. A simples fixação da convocação no elevador ou na portaria, sem qualquer comprovação da data do recebimento, não concede a segurança pretendida pela convenção do condomínio, que deve ser respeitada. Por fim, cabe destacar que a convocação regular de todos os condôminos não constitui mera formalidade, mas requisito de validade do ato, constando expressamente no artigo 1.354 do Código Civil . Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- À parte apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, não se aceitando, para tanto, a mera repetição dos argumentos lançados na contestação, sob pena de afronta ao art. 1.010 , II e III , do Código de Processo Civil . 2- A inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei, ante a ausência de regularidade formal, impede que o recurso aviado seja conhecido. 3- Apelação não conhecida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A CDA objeto da execução não faz qualquer referência à origem, natureza e fundamento legal da dívida, nem à forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ou indica se a dívida está sujeita à atualização monetária, bem como seu fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. Tais ausências importam violação ao princípio da ampla defesa e, consequentemente, nulidade do título executivo. Conquanto a regularidade da inscrição não seja condição para existência da dívida em si mesma, é pressuposto indispensável para formação válida do título executivo que aparelha a execução fiscal. Honorários advocatícios mantidos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embora esta Corte venha, de fato, admitindo o cabimento de ADPF contra interpretações judiciais de que possam resultar lesão a preceito fundamental, essa compreensão deve ser conjugada aos demais requisitos formais da ADPF, dos quais se destaca precisamente a subsidiariedade enquanto condição preliminar qualificada do interesse processual. 2. A questão controversa encontra-se devidamente devolvida ao Supremo Tribunal Federal por meio de Recurso Extraordinário, não servindo a ADPF a sanar lesões individuais e concretas. 3. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, revelando desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º E 2º DO ART. 20 E § 4º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11.795/2002 DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: CONTRARIEDADE À AL. D DO INC. IIDO § 1º DO ART. 61, AOS §§ 1º E 4º DO ART. 134 E AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC.

EMENTA: ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NA LEI 11.788 /2008. VÍNCULO RECONHECIDO. O § 2º do artigo 1º da Lei 11.788 , de 25/09/08, estabelece que "o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.", de modo que a figura do estágio condensa preceitos peculiares cogentes, de ordem pública e inderrogáveis pela vontade das partes, tendo por norte objetivos que não se coadunam com a fraude e desvio finalístico do instituto para camuflar a verdadeira relação de emprego e reduzir os custos empresariais. In casu, sequer os requisitos formais que balizam o estágio foram atendidos pela reclamada, vez que limitou-se a juntar o termo de compromisso de estágio, por si só insuficiente para afastar a possibilidade de configuração do vínculo. No caso concreto, constata-se que a reclamada não logrou demonstrar o acompanhamento das atividades efetivamente exercidas pela demandante pela instituição de ensino, eis que sequer foram colacionados os necessários relatórios de supervisão. Assim, não preenchidos os requisitos formais para se considerar a reclamante como estagiária, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada, no particular.

EMENTA: ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NA LEI 11.788 /2008. VÍNCULO RECONHECIDO. O § 2º do artigo 1º da Lei 11.788 , de 25/09/08, estabelece que "o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.", de modo que a figura do estágio condensa preceitos peculiares cogentes, de ordem pública e inderrogáveis pela vontade das partes, tendo por norte objetivos que não se coadunam com a fraude e desvio finalístico do instituto para camuflar a verdadeira relação de emprego e reduzir os custos empresariais. In casu, sequer os requisitos formais que balizam o estágio foram atendidos pela reclamada, vez que limitou-se a juntar o termo de compromisso de estágio, por si só insuficiente para afastar a possibilidade de configuração do vínculo. No caso concreto, constata-se que a reclamada não logrou demonstrar o acompanhamento das atividades efetivamente exercidas pela demandante pela instituição de ensino, eis que sequer foram colacionados os necessários relatórios de supervisão. Assim, não preenchidos os requisitos formais para se considerar a reclamante como estagiária, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, com consequente condenação patronal ao pagamento das verbas pertinentes. Sentença reformada, no particular.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 1 - À parte apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, sob pena de afronta ao art. 1.010 , II e III , do Código de Processo Civil . 2- A inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei, ante a ausência de regularidade formal, impede que o recurso aviado seja conhecido. CONSUMIDOR. COBRANÇA DENOMINADA DE "MORA CRED PESS". CONTRATO NÃO JUNTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 3. A alegação verossímil do consumidor da ilegalidade do desconto denominado "MORA CRED PESS" impõe à instituição financeira, em inversão do ônus probante, a prova da regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do CDC . 4. A ausência do instrumento contratual que legitimaria o desconto conduz à ocorrência de falha na prestação do serviço, por não conceder a segurança que se espera no desempenho das atividades bancárias, em especial quanto ao seu fornecimento. 5. Recurso não conhecido da parte autora. Recurso do Banco conhecido e não provido. (Apelação Cível XXXXX-11.2021.8.27.2710, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/07/2022, DJe 20/07/2022 09:56:31)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. REPOSIÇÃO SALARIAL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À parte apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, não se aceitando, para tanto, a mera repetição dos argumentos lançados quando da contestação, sob pena de afronta ao art. 1.010 , II e III , do Código de Processo Civil . 2- A inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei, ante a ausência de regularidade formal, impede que o recurso aviado seja conhecido. 3- Apelação não conhecida. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-95.2020.8.27.2706 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 24/05/2021 10:47:21)