Inquérito Judicial Julgado Improcedente por Insuficiência de Provas em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO - A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave para validar a demissão por justa causa é procedimento especial, previsto na CLT para empregados detentores da estabilidade decenal a que alude o art. 492 Consolidado e, ainda, por expressa previsão do art. 543 , § 3º , também da CLT , aos dirigentes sindicais. No caso vertente, incontroverso que o reclamante foi eleito dirigente sindical, no cargo de suplente de diretoria, em 05/09/2018 (fl. 45), Contudo, a reclamada o dispensou em 27/09/2018, por justa causa, sem instaurar qualquer procedimento para apuração de falta grave. Neste contexto, sendo o reclamante detentor da estabilidade provisória, pela condição de dirigente sindical, e ausente a instauração de inquérito para apuração de falta grave (condição para a validade da dispensa), impõe-se a reforma da sentença para declarar a nulidade da despedida efetivada e determinar a imediata reintegração do reclamante ao emprego. Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-94.2019.5.06.0351, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 19/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/11/2019)

RECURSO DO RECLAMANTE. 1. RESCISÃO CONTRATUAL DE MEMBRO DA CIPA. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. Com relação à necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em vista o reclamante ser membro da CIPA, o entendimento da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que apenas será exigível nas situações dos empregados portadores da antiga estabilidade decenal da CLT e nos casos dos dirigentes sindicais, o que não se aplica ao Cipeiro. 2. ANULAÇÃO DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO COMPROVADOS. Restando demonstrado nos autos o ato de improbidade e mau procedimento do empregado, caracterizado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual foi dispensado por justa causa, forçosa a manutenção da sentença de origem que considerou legítima a modalidade de dispensa. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Considerando os critérios previstos no art. 791-A , § 2º , da CLT , especialmente em razão do moderad...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DE SANÇÃO APLICADA - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE VINCULA À ADMINISTRAÇÃO - PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEIS AO MILITAR DENTRO DO PAD - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FALTA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA AO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

Processo Administrativo Disciplinar. Magistrado. I - Prescrição intercorrente. Não caracterização. Existência de fato tipificado como crime a ser apurado. Existente a suposta prática de fato punível na esfera penal, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Penal para a prescrição da punição estatal para a falta funcional, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, instaurado inquérito judicial em desproveito do processado, para a apuração acerca da existência da prática de crime de corrupção passiva pelo magistrado, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá, na espécie, em 16 (dezesseis) anos, prazo não implementado. II - Prática das condutas tipificadas nos artigos 35 , incisos I e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 1º , 2º , 5º , 8º , 7º , 17 , 24 e 37 , do Código de Ética da Magistratura Nacional. Insuficiência de provas. Absolvição. Não sendo possível concluir, com segurança, a partir do exame pormenorizado do conjunto probatório, que o processado tenha efetivamente praticado a conduta que lhe foi imputada (negociação de decisões judiciais em troca de proveito econômico), é impositiva sua absolvição, por insuficiência de provas. III - Fatos novos. Ausência de pertinência com o objeto do PAD. As questões suscitadas pelo ilustre representante do Ministério Público em sede de razões finais e na sustentação oral extrapolam o âmbito do presente processo administrativo disciplinar, que como cediço, deve observar os estritos limites definidos na Portaria, tida como ato inaugural do procedimento ora instaurado, sob pena de nulidade, não possuindo, ademais, relação com o objeto ora apurado. Processo administrativo disciplinar improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. Conhecimento, pois a alegada insuficiência de provas justifica incursão ao conjunto de demonstrativos para aferir-se se caso de contrariedade à evidência dos autos. Condenação do peticionário por infringência ao artigo 159 , § 1º , do Código Penal . Inexistência de decisão contrária a texto expresso de lei ou a essa evidência. Hipótese na qual sólidos os demonstrativos de caráter material e da autoria relativos ao imputado delito. Relatos seguros e coerentes da vítima e do pai desta. Depoimento de delegado de Polícia em Juízo e declarações dos corréus na fase de inquérito policial que também são de consideração. Negativa de autoria pelo revisionando que não se ajusta ao conjunto probatório. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada. Pedido julgado improcedente, portanto.

REVISÃO CRIMINAL. Conhecimento, pois a alegada insuficiência de provas justifica incursão ao conjunto de demonstrativos para aferir-se se caso de contrariedade à evidência dos autos. Condenação do peticionário por infringência ao artigo 159 , § 1º , do Código Penal . Inexistência de decisão contrária a texto expresso de lei ou a essa evidência. Hipótese na qual sólidos os demonstrativos de caráter material e da autoria relativos ao imputado delito. Relatos seguros e coerentes da vítima e do pai desta. Depoimento de delegado de Polícia em Juízo e declarações dos corréus na fase de inquérito policial que também são de consideração. Negativa de autoria pelo revisionando que não se ajusta ao conjunto probatório. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada. Pedido julgado improcedente, portanto.

REVISÃO CRIMINAL. Conhecimento, pois a alegada insuficiência de provas justifica incursão ao conjunto de demonstrativos para aferir-se se caso de contrariedade à evidência dos autos. Condenação do peticionário por infringência ao artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal . Inexistência de decisão contrária a texto expresso de lei ou a essa evidência. Sólidos demonstrativos de caráter material e da autoria. Relatos seguros e coerentes da vítima. Reconhecimento pessoal realizado pela ofendida na fase de inquérito policial que fora confirmado em Juízo. Depoimento de guarda municipal que também é de consideração. Negativa de autoria por esse revisionando que não se ajusta ao conjunto probatório. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada. Pedido julgado improcedente, portanto.

REVISÃO CRIMINAL. Conhecimento, pois a alegada insuficiência de provas justifica incursão ao conjunto de demonstrativos para aferir-se se caso de contrariedade à evidência dos autos. Condenação por infringência ao artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Inexistência de decisão contrária a texto expresso de lei ou a essa evidência. Sólidos demonstrativos de caráter material e da autoria. Relatos seguros e coerentes da vítima. Reconhecimento fotográfico realizado pelo ofendido na fase de inquérito policial que fora confirmado em Juízo. Depoimento de policial militar que também é de consideração. Negativa de autoria pelo peticionário que não se ajusta ao conjunto probatório. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada. Pedido julgado improcedente, portanto.

Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Absolvição por insuficiência de provas. Indícios não confirmados em juízo. Delação de co-réu. Mantém-se a condenação pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes quando as circunstâncias da prisão em flagrante e os demais elementos dos autos indicam que o apelante praticou o delito mencionado. De acordo com precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores, a pena da condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser cumprida no regime inicialmente fechado. Absolve-se os co-réus por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se baseou somente em indícios do inquérito policial não confirmados em juízo. A delação de co-réu deve ser fortalecida por outros elementos probatórios.