Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJM-MG: XXXXX-91.2011.9.13.0003

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DE SANÇÃO APLICADA - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE VINCULA À ADMINISTRAÇÃO - PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEIS AO MILITAR DENTRO DO PAD - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FALTA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA AO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.