Instituto de Pesquisas Eldorado em Jurisprudência

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO - Apelo da União. Não procede a alegação da União de contradição da sentença impugnada em relação à proferida na ação principal, porquanto elas têm objetos diferentes: em uma se pretende a declaração do direito à imunidade ao pagamento de impostos e na outra o depósito do montante respectivo. Ressalte-se que a fazenda pública nem mesmo impugnou o presente feito, à vista do Parecer PGFN/CRJ n.º 2.070/97, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12/12/1997, o qual dispensa a oposição quando a matéria cinge-se a depósito judicial de valores alusivos à exações fiscais (id XXXXX - fls. 132/133). Assim, cabe acrescentar, que a alegação de ausência de comprovação dos requisitos da isenção configuram inovação recursal, que não merece conhecimento. De outro lado, observa-se que a questão de fundo, que é objeto da ação principal, será julgada nesta sessão de julgamento favoravelmente ao contribuinte. Desse modo, a sentença deve ser mantida quanto ao comando de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo em favor da requerente, após o trânsito em julgado - Apelo do contribuinte. O pedido do contribuinte foi julgado procedente, razão pela qual está ausente o interesse recursal no que tange aos fundamentos da decisão. Ademais, a questão relacionada ao direito à imunidade não foi objeto da decisão recorrida, que, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tratou somente do pedido exposto na cautelar relativo ao direito ao depósito. Também é certo que a União não foi condenada à verba honorária ao fundamento de que não apresentou resistência ao pedido, o qual não foi impugnado pela apelante, de modo que deve ser mantida a decisão nesse ponto e não conhecido o recurso por ausência de impugnação específica da fundamentação - Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Apelação do contribuinte não conhecida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Nos termos em que decidido pelo E. STF, não há como reconhecer a caracterização de uma instituição educacional sem o cumprimento das normas gerais de educação nacional e sem a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público: -Considerando se tratar de isenção condicionada, o gozo do aludido beneficio demanda a apresentação à autoridade aduaneira, nos termos em que disposto no art. 195, § parágrafo 3º, no art. 6º da Lei no. 9.069 /95, e, ainda, do art. 2º da Lei 8.036 /90, de documentos comprobatórios de regularidade junto à Receita Federal, ao INSS e ao FGTS -Não atendidas as condições à concessão do benefício fiscal, a autoridade desembaraçou a mercadoria, cobrança dos tributos devidos, nos termos do Regulamento Aduaneiro e do Regulamento do IPI, aprovados, respectivamente,pelos Decretos nº. 91.030 /85 e nº. 2.637 /98 -Apelação não provida.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO. ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VINCULAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS. ARTIGO 150 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária. 2. Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim de se analisar o preenchimento, ou não, pela ora agravada, (i) dos requisitos legais necessários para se gozar da imunidade prevista no art. 150 , VI , alínea c , da CRFB/88 , bem como (ii) se os serviços prestados pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estariam abarcados por suas finalidades essenciais. Tal esforço é expressamente vedado em sede de recurso extraordinário, consoante o firmado na Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC /2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito quanto ao não reconhecimento da imunidade tributária, eis que a embargante não se caracteriza como instituição de educação, bem como, afastada a hipótese de isenção. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

Mandado de segurança. Desembaraço de mercadorias importadas. Associação civil sem fins lucrativos. ICMS. Importação posterior ao advento da Emenda Constitucional 33 /01. Exigibilidade do tributo. Conformidade com o RE nº 608.872/MG . Tema 342 de Repercussão Geral ( CPC , art. 1040 , II ). Julgamento original mantido