23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-93.2008.8.26.0000 SP XXXXX-93.2008.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Borelli Thomaz
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Ementa
Mandado de segurança. Desembaraço de mercadorias importadas. Associação civil sem fins lucrativos. ICMS. Importação posterior ao advento da Emenda Constitucional 33/01. Exigibilidade do tributo. Conformidade com o RE nº 608.872/MG. Tema 342 de Repercussão Geral ( CPC, art. 1040, II). Julgamento original mantido
