Instituto Extinto do Ordenamento em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN- APOSTILAMENTO- INSTITUTO EXTINTO DO ORDENAMENTO- VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O APOSTILAMENTO - O instituto do apostilamento, hoje extinto, colide com os princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da CF , bem como no caput do art. 13 da Constituição Mineira, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade - Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre os direitos dos seus servidores, todavia devem obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais - A Lei Municipal que prevê o apostilamento é materialmente inconstitucional.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TÍTULO DE DOMÍNIO. ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. INVALIDADE. PROPRIEDADE DA UNIÃO. RATIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 13.178 /2015. REQUISITOS. 1. É inafastável o reconhecimento da invalidade do título dominial outorgado pelo Estado do Paraná, por sempre ter sido propriedade da União o imóvel sub judice. 2. Conclui-se que a concessão foi feita a non domino, sendo ilegítimo o título ostentado pelo proprietário registral. De consequência, não há falar em possibilidade de usucapião, visto que os bens públicos não são suscetíveis de aquisição por tal via, nos termos do art. 183 , § 3º , da Constituição Federal . 3. A jurisprudência do STJ aponta no sentido da inocorrência de ratificação automática dos títulos de propriedade, que depende de requisitos previstos em lei, a serem apurados no bojo de processo administrativo. 4. A Lei nº 13.178 /2015 não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista que excluiu de sua abrangência as áreas desapropriadas e as áreas cujo domínio fossem objeto de demandas administrativas e judiciais, como é o caso dos autos.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR. Considerando a incontroversa gestão dos diretores, ainda que em período posterior ao liame empregatício, mas quando ainda inadimplente a empregadora quanto aos créditos dele decorrentes, e diante da inexitosa tentativa de execução contra as reclamadas pessoas jurídicas, é cabível a incidência da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica, perante esta Justiça Especializada, com redirecionamento da execução aos administradores, nos termos do art. 790 , II , do NCPC , do art. 50 , do CCB , dos arts. 134 e 135 , do CTN , do art. 28 , do CDC , e do art. 34 , da Lei n.º 12.529 /2011, inclusive em caso de executada sociedade anônima. Agravos a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-70.2013.5.06.0005, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 01/09/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/09/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. MUNICÍPIO DE OLIVEIRA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OLIVEIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/00, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 /04. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade de parte está relacionada à pertinência subjetiva para integração da lide, seja no polo ativo, seja no polo passivo, verificada a par da pretensão deduzida na peça de ingresso. O autor será, em regra, aquele que se diz titular de uma determinada posição jurídica tutelada pelo ordenamento, ao passo que o réu, aquele que estará lesionando ou na iminência de lesionar, injustificadamente, a referida posição - De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 38/00, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Complementar Municipal nº 90 /04, o Instituto de Previdência Municipal de Oliveira não é o responsável pelo pagamento do abono de permanência, mas sim a pessoa jurídica a que está vinculada o servidor público. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. MUNICÍPIO DE OLIVEIRA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OLIVEIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/00, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 /04. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade de parte está relacionada à pertinência subjetiva para integração da lide, seja no polo ativo, seja no polo passivo, verificada a par da pretensão deduzida na peça de ingresso. O autor será, em regra, aquele que se diz titular de uma determinada posição jurídica tutelada pelo ordenamento, ao passo que o réu, aquele que estará lesionando ou na iminência de lesionar, injustificadamente, a referida posição - De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 38/00, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Complementar Municipal nº 90 /04, o Instituto de Previdência Municipal de Oliveira não é o responsável pelo pagamento do abono de permanência, mas sim a pessoa jurídica a que está vinculada o servidor público. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução de mérito.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. A preclusão tem como objetivo conferir efetividade e segurança à satisfação da prestação jurisdicional, não podendo o ordenamento jurídico permitir o infindável debate de temas já decididos, máxime pelo procedimento equivocado da parte, que não se valeu da conduta adequada para garantir o juízo. A preclusão é instituto de grande valia na agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, impedindo o regresso a etapas e momentos processuais já extintos e consumados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 10 DA LEI Nº 9.507 /97 C/C ART. 485 , IV , DO CPC/2015 ). ORDEM DENEGADA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. À UNANIMIDADE. 1- A ...Ver ementa completaimpetrante formulou pedido de dirigido à Agência de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC-PA, de informação consubstanciada em Certidão de Tempo de Serviço, com a finalidade de iniciar processo para verificação da possibilidade de aposentadoria. 2-Segundo o entendimento pacífico do STF, há inadequação na utilização de habeas data para obtenção tanto de informação a respeito de procedimento administrativo quanto para expedição de certidão, pois a utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo). Precedentes. 3-Sendo ce