Instituto Extinto do Ordenamento em Peças Processuais

Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor do Estado do Amapá, do município de Macapá, do extinto Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento

ordenamento previdenciário brasileiro vigente previsão para a extensão da pensão por morte a estudantes universitários até que completem 24 anos ou conclua curso superior... Acompanhando o ordenamento previdenciário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, o Art. 6º da Lei Municipal nº 4.395 /2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais... Deve, portanto, o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos temos do Art. 267 , inciso VI, do CPC pátrio, senão vejamos: o "ArE. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: VI - quando

I - DA EXTINÇÃO DO IEF E DO IMAP - LEIS N. 2.425 E 2.426 AMBAS DE 15/07/2019 Excelência, primeiramente, cumpre destacar que o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá... - IMAP e o Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF foram extintos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá e suas atribuições relacionadas ao meio ambiente e florestais foram incorporadas... Já as atribuições fundiárias do extinto IMAP formaram incorporadas ao Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº. 2.425 de 15 de julho de 2019

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS... Assim, por meio da presente ação o autor pretende rediscutir fatos os quais, por obviedade estão abarcados pelo instituto da coisa julgada... objeto a mesma lide, esteja ela pendente, como mérito de algum processo em curso, esteja ela definitivamente composta, como coisa julgada derivada de algum outro processo já extinto, conforme leciona

Assim, requer que seja extinto o feito sem resolução do mérito em face do contestante, nos termos do artigo 485 , VI do CPC/2015 . 4... de um fato negativo, que não há possibilidade de conseguir, prova essa vedada pelo nosso ordenamento jurídico, como entende nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL... de matéria consumerista, não se admite a inversão do ônus da prova quando a prova daí resultante for de fato negativo, hipótese em que será classificada PÁGINA 7 DE 12 como diabólica, vedada pelo ordenamento

Protesta ainda pela produção de provas, por todos os meios admitidos no ordenamento jurídico vigente, mormente depoimentos pessoais das partes, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos e produção... Assim, o caso presente é de clara ilegitimidade passiva, devendo o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação à Reclamada, o que fica desde já requerido. 1.2 DO CHAMAMENTO AO PROCESSO... Em caso de indeferimento, em virtude da não concordância da autora ao chamamento do processo, requer seja o processo extinto sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido

porém não foi garantida à pensionista a complementação nos termos dos citados ordenamentos... O de cujus autor era servidor aposentado do extinto Departamento de Correios e Telégrafos e era beneficiário de complementação de aposentadoria da Lei nº 8.529 /92, regulamentada pelo Decreto 882 /93... Esta garantia foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei 8.529 /1992, que não só instituiu a complementação como também expressamente estendeu a proteção aos dependentes previdenciários do empregado

Assim, requer que seja extinto o feito sem resolução do mérito em face do contestante, nos termos do artigo 485 , VI do CPC/2015 . 4... de um fato negativo, que não há possibilidade de conseguir, prova essa vedada pelo nosso ordenamento jurídico, como entende nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL... de matéria consumerista, não se admite a inversão do ônus da prova quando a prova daí resultante for de fato negativo, hipótese em que será classificada PÁGINA 7 DE 12 como diabólica, vedada pelo ordenamento

Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente. 2. DAS RAZÕES RECURSAIS 2.1 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL... Processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , IX , do Código de Processo Civil . Apelação prejudicada... FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - GSC CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 3a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NÚMERO: RECORRENTE (S): INSTITUTO

Ocorre que no ano de 2004, o Instituto - IBSACAN foi EXTINTO, PASSANDO TAIS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVINIL... Vale destacar, que este tal Instituto - IBSACAN foi EXTINTO, PASSANDO TAIS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVINIL, tudo conforme documento que apresenta e junta... O réu tem por obrigação restituir os valores com correção e juros, por ser matéria de direito, haja vista que a Legislação vigente no nosso ordenamento jurídico determina desta forma. 5