Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2017.8.24.0000 Palhoça XXXXX-78.2017.8.24.0000

1. RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

2. MÉRITO RECURSAL. CONSTRIÇÃO QUE, EM TESE, JUSTIFICA-SE DIANTE DA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL, PERPETRADA PELA REQUERIDA. INTUITO DE PRESERVAR FUTURA INDENIZAÇÃO. 2.1. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. ADEMAIS, CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO À RECORRENTE. 2.2. PERIGO NA DEMORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER PROBLEMA FINANCEIRO ENFRENTADO PELA PARTE RÉ. BLOQUEIO QUE, PELO CONTRÁRIO, PODE OCASIONAR DANOS À SUA ATIVIDADE COMERCIAL.

2.3. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V