Insurgência Comum Aos Litigantes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. SUSCITADA A LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA DECIDIDO NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS PELO RECORRENTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA COMUM AOS LITIGANTES. (I) LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. IMPUGNAÇÃO INDISCRIMINADA DE LANÇAMENTOS COMUMENTE REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS PELA CASA BANCÁRIA. PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, EM GRANDE PARTE, OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. AUTORIZAÇÕES PARA DÉBITOS QUE SE MOSTRAM EM ADEQUAÇÃO AOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA APELADA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, APENAS DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS SOB AS RUBRICAS "PAGAMENTO DIVERSOS AUTORIZADOS", "AVISOS DE DÉBITO", "ACERTO DE CRÉDITO", "DESPESAS DIVERSAS" E "DÉBITO COBRANÇA". CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ( CPC/1973 , ARTS. 436 E 915 , § 3º ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-45.2010.8.24.0043 , de Mondai, rel. Luiz Felipe Schuch , Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 01-08-2018).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. SUSCITADA A LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA DECIDIDO NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS PELO RECORRENTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA COMUM AOS LITIGANTES. (I) LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. IMPUGNAÇÃO INDISCRIMINADA DE LANÇAMENTOS COMUMENTE REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS PELA CASA BANCÁRIA. PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, EM GRANDE PARTE, OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. AUTORIZAÇÕES PARA DÉBITOS QUE SE MOSTRAM EM ADEQUAÇÃO AOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA APELADA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, APENAS DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS SOB AS RUBRICAS "PAGAMENTO DIVERSOS AUTORIZADOS", "AVISOS DE DÉBITO", "ACERTO DE CRÉDITO", "DESPESAS DIVERSAS" E "DÉBITO COBRANÇA". CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ( CPC/1973 , ARTS. 436 E 915 , § 3º ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. SUSCITADA A LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA DECIDIDO NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS PELO RECORRENTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. INSURGÊNCIA COMUM AOS LITIGANTES. LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. TESE DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRETENSÃO CONTRÁRIA DO AUTOR RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO INDISCRIMINADA DE LANÇAMENTOS COMUMENTE REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS PELA CASA BANCÁRIA. PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, EM GRANDE PARTE, OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. AUTORIZAÇÕES PARA DÉBITOS QUE SE MOSTRAM EM ADEQUAÇÃO AOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA APELADA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO APENAS DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS SOB AS RUBRICAS "TARIFA PAGAMENTO FOLHA FORNECEDOR" E "PAGAMENTOS FORNECEDORES". CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ( CPC/1973 , ARTS. 436 E 915 , § 3º ). REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-33.2011.8.24.0043 , de Mondai, rel. Luiz Felipe Schuch , Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS RÉUS E DA AUTORA. PLEITO COMUM DOS BANCOS RÉUS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ENTABULADOS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA, NA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DA REVISÃO CONTRATUAL ESTÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES E DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE SOBRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ PAN S/A. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PATAMARES AJUSTADOS. TAXAS PACTUADAS QUE SE ENCONTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL, EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. XXXXX. AVENÇA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 400, I, DO CÓDIGO FUX. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NESTE ASPECTO. DA INEXISTÊNCIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (CONTRATO N. XXXXX). AVENÇA NÃO APRESENTADA PELO BANCO RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. AVENÇA NÃO APRESENTADA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DE MODO QUE, NO PONTO, PERMANECE HÍGIDA A SENTENÇA VERGASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. ARTS. 536 , § 1º , DO CPC/2015 E 84, § 4º, DA LEI N. 8.078 /90. PLEITO DE LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. MONTANTE FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE E QUE SE REVELA ADEQUADO À NATUREZA DA LIDE, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA LIMITAÇÃO QUANTO ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. MAGISTRADO QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO, DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA MORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. AVENTADA RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA COMUM DOS LITIGANTES REFERENTE À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE RITOS , EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE O APELANTE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DO PROVAS – DESCUMPRIMENTO – INSURGÊNCIA DO AUTOR - POSSIBILIDADE DE O LITIGANTE OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 E SEGUINTES DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-96.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 01.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DO PROVAS – DESCUMPRIMENTO – INSURGÊNCIA DO AUTOR - POSSIBILIDADE DE O LITIGANTE OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 E SEGUINTES DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-36.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.11.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. PROTESTO REGULARMENTE EFETUADO. REGISTRO, TODAVIA, QUE FOI MANTIDO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA ATENDIDA. DESÍDIA, CONTUDO, DA CASA BANCÁRIA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL QUE SE REVELA HÁBIL A COMPROVAR OS PEDIDOS DOS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE EXIGIDOS PELO CARTÓRIO PARA BAIXA DO APONTAMENTO. INÉRCIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PROLONGAMENTO INDEVIDO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "Sendo da escolha do credor o Tabelionato da comarca do devedor que levará a protesto duplicata, caso este exija para retirar a restrição carta de anuência e contrato social, será sua obrigação fornecer estes documentos" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038952-2 , de São Lourenço do Oeste, rel. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-09-2011). INSURGÊNCIA COMUM DOS LITIGANTES ATINENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE ALMEJA A SUA MINORAÇÃO, E PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DO MONTANTE COMUMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. REAJUSTAMENTO PARA CIFRA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO DA REPRIMENDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO DEMANDANTE.

VOTO DO RELATOR EMENTA – PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO - Procedência parcial para determinar a partilha do bem imóvel, descrito na inicial, em 50% para cada um dos litigantes – Insurgência da autora – Pedido de condenação do requerido ao pagamento de alugueres pelo uso do imóvel comum – Questões envolvendo pretensão de pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum (partilhado na r. sentença), demanda o ajuizamento de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-8-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO ). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDOS REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. REQUERENTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA EXORDIAL QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO SEM QUANTIFICÁ-LO. PLEITO JÁ ALBERGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEBUXE NESTA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DOS ARTS. 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 405 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO TOGADO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SUBSEQUENTES DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA COMUM AOS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO , QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA. APELO DO AUTOR INACOLHIDO NO VIÉS E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE CLAMA PELA MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE PRETENDE SUA MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO EM PECÚNIA. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELAS CONTENDORAS FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NO PRESENTE VOTO. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli , j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2012.8.24.0027 , de Ibirama, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM DOS LITIGANTES EM RELAÇÃO AOS MESES DE ALUGUÉIS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ ACERCA DA BONIFICAÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DAR SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES DA LOCATÁRIA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS VENCIDOS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2016 MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Insuficientes à parte Ré, a teor do art. 373 , II , do Código de Processo Civil , o lançamento de meras alegações em sua peça contestatória, já que à mesma incumbe comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.