Insurgência da Casa de Crédito em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO AVIADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. PRETEXTADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA IMPOSIÇÃO DE MULTA, E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. ROGO PARA MINORAÇÃO DA COIMA. TESES INSUBSISTENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Agravo interno (art. 1.021 do CPC/15 ). Postulada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon. Competência do órgão de proteção para aplicação de sanção em caso de descumprimento de normas consumeristas. Desvio de finalidade não verificado. Redução do quantum da multa. Impossibilidade. Empresa de grande porte financeiro. Observância ao caráter inibidor da medida. Inteligência do art. 57 do CDC . Valor, a princípio, que se mostra proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade. [...]"(TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-82. 2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. des. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2019). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-97.2015.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Ação Anulatória de Débito. Julgado monocrático que negou provimento a apelação aviada por instituição financeira, objetivando o afastamento da sanção imposta por Procon municipal. Insurgência da casa de crédito. Pretextada incompetência do órgão de proteção aos direitos do consumidor na imposição de multa, e inobservância ao princípio da razoabilidade na fixação do valor. Rogo para minoração da coima. Teses insubsistentes. Inviabilidade. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Ação Anulatória de Débito. Julgado monocrático que negou provimento a apelação aviada por instituição financeira, objetivando o afastamento da sanção imposta por Procon municipal. Insurgência da casa de crédito. Pretextada incompetência do órgão de proteção aos direitos do consumidor na imposição de multa, e inobservância ao princípio da razoabilidade na fixação do valor. Rogo para minoração da coima. Teses insubsistentes. Inviabilidade. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-97.2015.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DO BANCO RÉU E, NESTA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO AVIADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. PRETEXTADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA IMPOSIÇÃO DE MULTA, E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. ROGO PARA MINORAÇÃO DA COIMA. TESES INSUBSISTENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Agravo interno (art. 1.021 do CPC/15 ). Postulada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon. Competência do órgão de proteção para aplicação de sanção em caso de descumprimento de normas consumeristas. Desvio de finalidade não verificado. Redução do quantum da multa. Impossibilidade. Empresa de grande porte financeiro. Observância ao caráter inibidor da medida. Inteligência do art. 57 do CDC . Valor, a princípio, que se mostra proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade. [...]"

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE EXERCE ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE ERA DE RIGOR, EM RAZÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-57.2018.8.24.0092 , da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2019).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE EXERCE ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE ERA DE RIGOR, EM RAZÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. AVENTADA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, NO SENTIDO DE LIMITAR O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA O EXCESSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM ENTENDENDO ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC . INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. XXXXX-91.2015.8.24.0011 , de Brusque, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2017).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. AVENTADA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, NO SENTIDO DE LIMITAR O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA O EXCESSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM ENTENDENDO ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC . INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, NO SENTIDO DE LIMITAR O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA O EXCESSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO DECIDIDO POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE VENTILADA APENAS NESTE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.