Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV XXXXX-05.2015.8.24.0040 Laguna XXXXX-05.2015.8.24.0040

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, NO SENTIDO DE LIMITAR O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA O EXCESSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO DECIDIDO POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE VENTILADA APENAS NESTE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.