Insurgência das Agravantes em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA SER ATO ORDINATÓRIO COM CUNHO DECISÓRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO ATACADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. MÉRITO. ATO ORDINATÓRIO. ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 524 , § 5º , DO CPC . ATO QUE ERA MERA REPRODUÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR E NÃO DERIVOU DE INICIATIVA DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A FIM DE GARANTIR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA PARA ANÁLISE DA LIMINAR. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC . 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp XXXXX/SC (IAC 1).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º , VIII , DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDOR – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – AGRAVANTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE INEXISTIU ERRO DE RESULTADO DE EXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.04.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO NA POSSE – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES QUE SE ENCONTRAVAM À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE COM DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMILITUDE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. NÃO SE CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECLARA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Insurgência do agravante. Não cumprimento do requisito objetivo. Recurso não provido.

Agravo de instrumento – Matéria jornalística tida como ofensiva – Tutela antecipada indeferida - Insurgência do agravante que entende que as matérias também devem ser excluídas – Impossibilidade – Deferimento que, a princípio, implica censura prévia – Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No tocante à alegação de nulidade da decisão, por ausência/deficiência de fundamentação, é infundada a insurgência da agravante, uma vez que a questão restou apreciada pelo juízo de origem.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ESCORREITOS. Não merecem acatamento as insurgências da agravante contra os cálculos de liquidação, eis que formulados em perfeita harmonia com os comandos emanados do título executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DITA DE IMISSÃO NA POSSE, AJUIZADA PELA AQUIRENTE DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/POSSUIDOR NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO OPONÍVEL À AUTORA. LIMINAR MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO.