28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-75.2016.8.26.0482 Presidente Prudente
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Relator
Reinaldo Cintra
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Ementa
Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Insurgência do agravante. Não cumprimento do requisito objetivo. Recurso não provido.