Insurgência de um dos Requeridos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE PROCEDA A BAIXA DO ALERTA DE FURTO. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU GENÉRICA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA ORDEM. ENTRETANDO, POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DELEGADO DE POLÍCIA COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA LIMINAR JÁ CUMPRIDA. ORDEM QUE NÃO FOI DIRECIONADA À AGRAVANTE. FALTA DE UTILIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.10.2020)

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ABUSO DE DIREITO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DA EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS INOCORRENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-02.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 08.08.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. 1.1. REQUERIDO O NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. 2. APELO DA REQUERENTE. 2.1. PLEITEADA A COBRANÇA DAS FATURAS VENCIDAS EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2015. REQUERIMENTO REJEITADO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO RÉU EM RELAÇÃO AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014. PREVISÃO DE SUSPENSÃO/RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ROMPIMENTO DA AVENÇA QUE IMPLICA INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE A INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL – OPOSIÇÃO – INTENTO DA AUTORA EM VER DECLARADA EM SEU FAVOR A PROPRIEDADE DE IMÓVEL DISCUTIDA PELOS DEMAIS LITIGANTES EM DEMANDA PARALELA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO - INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 85 , § 2º DO NCPC ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ESTABELECE ORDEM ESPECÍFICA DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE NATUREZA SUCUMBENCIAL – EQUIDADE RESERVADA COMO PARÂMETRO EM CASOS EXCEPCIONAIS – PARTE AUTORA-APELADA QUE ATRIBUIU VALOR LÍQUIDO À CAUSA, EM CORRESPONDÊNCIA AO IMÓVEL DISCUTIDO NA LIDE – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA DEMANDA – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL DESCABIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-88.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 13.09.2018)

Ação civil pública. Município de Santa Adélia. Portal da Transparência. Pleito de inserção de dados adicionais. Deferimento de liminar. Insurgência cabível. Observância, pelo requerido, da Lei Municipal no 3.374/17 (art. 9º, VI e VII), aplicável (art. 45 , Lei no 12.527 /11). Recurso provido.

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Pedido de perícia deferido. Encargo de recolhimento dos honorários ao autor Agravante. Insurgência ao fundamento de que o pedido formulado na inicial foi genérico, devendo ser arcado o ônus pela Agravada, que formulou pedido específico. Insurgência parcialmente subsistente. Pleito requerido por ambas as partes. O fato da ré Agravada ser beneficiária da gratuidade de justiça não deve onerar o Agravante com a integralidade do recolhimento, cabendo ao Estado arcar com a parte cuja hipossuficiência a impede de partilhar da despesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ABUSO DE DIREITO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DA EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-81.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 08.08.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. 1.1. REQUERIDO O NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. 2. APELO DA REQUERENTE. 2.1. PLEITEADA A COBRANÇA DAS FATURAS VENCIDAS EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2015. REQUERIMENTO REJEITADO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO RÉU EM RELAÇÃO AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014. PREVISÃO DE SUSPENSÃO/RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ROMPIMENTO DA AVENÇA QUE IMPLICA INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE A INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-32.2015.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019).

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ABUSO DE DIREITO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DA EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INOCORRENTES. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-87.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 22.08.2018)

RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ABUSO DE DIREITO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DA EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO INOCORRENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-68.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 05.06.2018)